O relator do Orçamento Geral da União de 2021 e senador pelo Acre, Marcio Bittar (MDB), foi procurado pela reportagem do ContilNet nesta semana para esclarecer algumas informações noticiadas sobre a PEC Emergencial entregue por ele.
O proposta criada com o intuito de resolver os problemas gerados pela pandemia do novo coronavírus estabelece um limite fiscal aos órgãos federais, estaduais e municipais.
As repartições terão concursos públicos e aumento de salário de servidor travados quando ultrapassarem 95% das receitas, é o que prevê o documento que segue para apreciação do Congresso.
“O servidor já está com a proibição de aumento de salário durante a pandemia. Já existe um projeto aprovado nesse sentido. O que o novo projeto enviado propõe é que a União, Estados e Municípios – quando a farra com o dinheiro público for tão grande, que comprometa a receita – tenham o orçamento dos órgãos travados até que resolvam a situação, depois de 95% ultrapassados”, disse o senador.
O relator avalia que a matéria “será melhor debatida no ano que vem”. Na semana passada, Marcio Bittar havia sugerido a possibilidade de votação da matéria “ainda neste ano”.
A matéria determina ainda a reavaliação periódica de benefícios tributários, creditícios e financeiros e veda a ampliação de benefícios tributários a partir de 2026, caso eles ultrapassem 2% do produto interno bruto (PIB). Ainda de acordo com a proposta, o dinheiro que sobrar do orçamento transferido aos Poderes Legislativo e Judiciário deve retornar ao Tesouro Nacional.