Rio Branco, Acre,


Gladson volta a prorrogar obrigações tributárias e administrativas até 30 de dezembro 

A suspensão e prorrogação dos prazos está valendo desde o último dia 30 de março

Na manhã desta quinta-feira (17) o governador Gladson Cameli manteve prorrogado o prazo para cumprimento das obrigações tributárias e a suspensão de prazos para o cumprimento dos procedimentos administrativos até o dia 30 de dezembro.

A medida foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE). O decreto faz parte das medidas estabelecidas pelo governo para minimizar os impactos econômicos causados pelo novo coronavírus no Acre.

Conforme o documento, ficam suspensos até o próximo dia 30 de dezembro os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência, normais ou especiais, decorrentes do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) ou Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) em curso.

A medida é válida tanto para o caso de inscritos em dívida ativa ou não, mesmo que esteja em atraso superior ao estabelecido nas normas.

O governo prorrogou também a validade das certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do estado e certidões positivas com efeitos de negativa de débitos.

A suspensão e prorrogação dos prazos está valendo desde o último dia 30 de março, no início da pandemia no estado.

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