O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou inquérito civil e requisitou informações da Prefeitura e Câmara de Vereadores de Mâncio Lima sobre o reajuste salarial concedido ao prefeito, vice-prefeita e secretários municipais. O aumento corresponde a 20% dos subsídios e passa a ter efeito a partir de janeiro do próximo ano.
Segundo a promotora Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, a investigação é para averiguar se há legalidade no reajuste. Por isso, foram solicitadas informações sobre o processo legislativo da referida lei, comprovação prévia de dotação orçamentária e se houve estudo técnico de impacto financeiro e econômico, diante da diminuição das atividades econômicas e de arrecadação, entre outras.
A promotora lembra que, em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, a Lei Complementar Federal nº 173/2020 proíbe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de, até 31 de dezembro de 2021, criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de servidores públicos.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal torna nulo qualquer ato que tenha sido expedido 180 dias anteriores ao fim do mandato do gestor, que resulte em aumento de despesa com pessoal.
“O inquérito civil visa aferir se a lei observou os requisitos necessários, seja do processo legislativo, do direito financeiro e da moralidade administrativa”, disse a promotora.