A prefeitura de Rio Branco, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTrans, celebra convênio com a Polícia Militar objetivando efetivar atividades de policiamento e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Com o intuito de criar na RBTrans o Núcleo de Estatística e Análise Criminal, voltado para o estudo das ocorrências de trânsito, a autarquia municipal disponibiliza, através do convênio, quatro computadores para serem utilizados pela Coordenadoria de Análise Criminal da Assessoria de Inteligência e Análise Criminal da Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC.
Também serão cedidos dois veículos para uso do Batalhão de Trânsito e o outro da Coordenadoria de Análise Criminal da Assessoria de Inteligência e Análise Criminal.
Dentre outras coisas, caberá a PMAC cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, Operar o trânsito de veículos, pedestres e animais; Promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; Executar a fiscalização de trânsito; Fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos.
A PMAC também deverá repassar informações referentes às necessidades de intervenção de serviço de engenharia e educação de trânsito e encaminhar mensalmente, através da Coordenadoria de Análise Criminal, mapa estatístico com análise criminal referente a acidentes de trânsito na cidade de Rio Branco.
O valor das multas provenientes dos autos de infração de trânsito lavrados pela PMAC serão distribuídos 60% para a PMAC, que deverão ser aplicados somente na fiscalização, educação, policiamento e sinalização de trânsito, conforme artigo 320 do CTB; E 40% para a RBTrans, que será exclusivamente nas áreas de engenharia, fiscalização e educação para o trânsito.
