Por oito votos a três, foi aprovado nesta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei nº 61/2019 de autoria do vereador Jakson Ramos (PT) que trata sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.
Votaram a favor os vereadores Célio Gadelha, Rodrigo Forneck, Eduardo Farias, Lene Petecão, Elzinha Mendonça, Emerson Jarude, José Carlos Juruna e Railson Correia, enquanto os vereadores Artêmio Costa, João Marcos Luz e N. Lima votaram contrários à proposta. Já o vereador Clézio Moreira se absteve do seu voto.
O autor da proposta, médico e vereador Jakson Ramos, destacou que “nós vivemos em um Estado laico, mas na prática, a liberdade religiosa nem sempre é garantida”. “Nós temos muitos casos discriminação por motivo religioso em todo o Brasil e em Rio Branco não é diferente, por isso são necessárias políticas como essa para assegurar a proteção das pessoas, especialmente aquelas que são devotas das religiões de matriz africana, que são as que mais sofrem preconceito, portanto, quero agradecer a cada um dos vereadores que entendeu a importância dessa proposta e votou favorável”, disse.
De acordo com a matéria, será punido todo ato discriminatório por motivo de religião, praticado no município de Rio Branco, por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública.
A lei traz alguns exemplos de atos que podem ser considerados discriminatórios por motivo de religião, como por exemplo “praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público; criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de edifícios; recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais, entre outros.
Agora, o projeto segue para sanção ou veto do executivo municipal.
