A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou na sessão remota desta quinta-feira (3), 20 projetos de lei, incluindo matérias de autoria do Poder Executivo e parlamentar. Com o recesso de fim de ano se aproximando, os deputados estaduais deram celeridade aos trabalhos das comissões para analisar e votar todos os projetos que tramitaram na casa.
Dentre as matérias aprovadas está a alteração do nome do Gabinete Militar para Casa Militar. Outro PL, também de autoria do Poder Executivo, inclui no orçamento de programas temáticos, o Programa Estadual de Enfrentamento ao novo coronavírus no Acre, com o intuito de garantir mais de R $100 milhões de reais para a compra de vacinas a partir de 2021.
Um dos PLs aprovados de autoria parlamentar, foi o do deputado Chico Viga (PHS). O projeto dispõe sobre as obrigações dos clubes profissionais e escolinhas de futebol, sediados no Acre, que possuam atletas menores de 18 anos, de assegurar e de cobrar o pleno exercício escolar destes menores.
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei de autoria do deputado Jenilson Leite (PSB) que autoriza a criação do Programa Emergencial de Testagem para a Covid-19 em Modalidade “Drive Thru”.
Nessa modalidade as pessoas podem realizar esse procedimento com o acesso direto do seu carro.
“Nosso objetivo é garantir mais conforto e reduzir os riscos de transmissão”, justificou o parlamentar.
Confira abaixo os projetos que foram aprovados na Aleac nesta quinta-feira (3) de dezembro de 2020
PROJETO DE LEI Nº 158/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber área em doação para construção da Escola Pública Estadual no município de Capixaba.
RELATORIA: Deputado ROBERTO DUARTE
PARECER PELA APROVAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 171/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber área em doação para construção da Escola Pública Estadual no município de Brasiléia.
PROJETO DE LEI Nº 176/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que Institui o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e Poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.
PROJETO DE LEI Nº 177/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Dispõe sobre a revisão ao Plano Plurianual do Estado do Acre para o quadriênio 2020-2023 – PPA 2020-2023, aprovado pela Lei nº 3.589, a fim de acrescer ao rol de Programas Temáticos o “Programa Estadual de Enfrentamento ao Novo Coronavírus – COVID-19”, e altera a Lei nº 3.619, de 17 de abril de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 192/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo Aditivo ao Contrato Firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 193/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.179 de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – ISE, a fim de alterar a idade máxima para matrícula no curso de formação do cargo de Agente Socioeducativo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221/10 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado) do Estado do Acre e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo, a fim de alterar a nomenclatura do Gabinete Militar para Casa Militar, as competências de órgãos públicos e a supervisão da entidade que especifica; e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quais Bens ou Direitos (ITCMD).
PROJETO DE LEI Nº 08/2020
AUTORIA: Deputado WAGNER FELIPE
EMENTA: Institui o Título Mulher de Destaque do Acre.
PROJETO DE LEI Nº 11/2020
AUTORIA: Deputado CHICO VIGA
EMENTA: Dispõe sobre as obrigações dos clubes profissionais e escolinhas de futebol, sediados no Estado do Acre, que possuam atletas menores de 18 anos, de assegurar e de cobrar o pleno exercício escolar destes menores na forma que menciona.
PROJETO DE LEI Nº 103/2020
AUTORIA: Deputado JENILSON LEITE
EMENTA: Autoriza a criação do Programa Emergencial de Testagem para COVID-19 em Modalidade “Drive Thru”.
PROJETO DE LEI Nº 147/2020
AUTORIA: Deputado CADMIEL BOMFIM
EMENTA: Institui o dia do Veterano Policial Militar e Bombeiro Militar na Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Acre.
PROJETO DE LEI Nº 148/2020
AUTORIA: Deputado ROBERTO DUARTE
EMENTA: Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Acre o Dia Estadual do Atirador Desportivo.
PROJETO DE LEI Nº 159/2020
AUTORIA: Deputado ROBERTO DUARTE
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Acreano a Francisco Adailson Claudio Oliveira.
PROJETO DE LEI Nº 160/2020
AUTORIA: Deputado ROBERTO DUARTE
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Elisbão Pereira Neto.
PROJETO DE LEI Nº 161/2020
AUTORIA: Deputado ROBERTO DUARTE
EMENTA: Declara de Utilidade a Associação Sociedade Amor a Quatro Patas.
PROJETO DE LEI N. 180/2020
AUTORIA: Deputado NENÉM ALMEIDA
EMENTA: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais Colibri