Um pedido de reconsideração com efeito suspensivo, feito pelo Procuradoria Geral do Estado (PGE) ao governo federal, recebeu resposta positiva da Advocacia Geral da União (AGU) nesta terça-feira (15). Com isso, o órgão concordou que o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) deve manter repasse superior a R$ 7 milhões para pavimentação de rodovias no estado. Antes, no dia 4 de dezembro, a AGU havia feito um despacho contrário à parceria. Os recursos foram conseguidos por empenho do senador Marcio Bittar (MDB-AC).
A razão alegada pelo AGU é que o governo do Acre mantém os gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em sua defesa, a PGE alegou que na “ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação”, determina-se a suspensão da contagem dos prazos para aplicação dos dispositivos previstos na LRF.
“O momento é delicado devido à pandemia, e o governo federal teve bom senso em entender a situação de dificuldades por que também passa o Acre”, comemorou o senador Marcio Bittar.
A intervenção de Bittar em favor do estado garantiu que além dos R$ 7 milhões o Acre receberá outros R$ 15 milhões, num total de R$ 22 milhões que serão investidos na pavimentação de rodovias na região.
Na semana passada, após a AGU se manifestar contrária ao repasse – orientando ainda que a regra fosse adotada por todos os órgãos do governo federal – o senador do MDB cogitou redirecionar os recursos para algum município do Acre.