A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Rio Branco rejeitou, por unanimidade, o projeto de lei da Prefeitura Municipal para o repasse de R$ 2,4 milhões às empresas de ônibus que atuam no transporte público da Capital.
E, mais uma vez, a capital do Acre amanheceu sem nenhum ônibus circulando; Os motoristas afirmam que só voltam ao trabalho quando receberem os salários atrasados.
A votação ocorreu na noite desta segunda-feira (14) e de nada adiantou a paralisação de 100% dos motoristas durante todo o dia.
A líder da prefeita na Câmara, vereadora Elzinha Mendonça, que também preside a CCJ, sugeriu que a prefeitura fizesse alterações no projeto após receber um relatório da Procuradoria da Câmara de Rio Branco, porém não foi atendida.
Participaram da votação os vereadores Rodrigo Forneck (PT), Artêmio Costa (PL), N. Lima (PP) e Eduardo Farias (PCdoB), todos eles membros da CCJ.
O parecer final da CCJ será lido na sessão desta terça-feira.
Sobre a contrapartida das empresas
A contrapartida das empresas de ônibus é de, em 15 dias, aumentar o número de veículos para 114 circulando, não insistir no aumento de tarifa referente a 2020 e cessar todas as ações judiciais contra a Prefeitura.
Desta forma, a ação da Prefeitura foi amplamente respaldada por todos os órgãos de controle e, cumprindo seu compromisso, a prefeita Socorro Neri enviou projeto à Câmara Municipal para a consolidação do acordo, o que era seu papel institucional.
Ressalta-se assim, que a Prefeitura, em primeiro lugar, fez sua parte na busca de um acordo que garantisse ao mesmo tempo a circulação do maior número possível de ônibus e que determinasse o pagamento dos atrasados dos funcionários e motoristas das empresas. Em segundo lugar, a decisão final é de competência da Câmara Municipal, que tem plena autonomia.
Foto de capa: Lilia Camargo