Rio Branco, Acre,


Nicolau Júnior destaca importância de Programa de Refinanciamento Fiscal do Estado em 2021

“Esse projeto de autoria do executivo foi devidamente discutido nas Comissões antes de seguir para votação em plenário"

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (Progressistas), destacou a importância do Programa de Refinanciamento Fiscal do Estado em 2021 (Refis), que foi lançado pelo governador Gladson Cameli na manhã desta quinta-feira (21), na sede da Associação Comercial do Acre (Acisa) na presença da classe empresarial de Rio Branco.

As multas punitivas, no Refis, terão desconto de 95%, sendo que chegam até 100% os descontos nas multas e juros para microempresas e empresas de pequeno porte. O reparcelamento rescindido poderá aderir ao Refis.
Além disso, o Refis poderá incluir dívidas de ICMS na SEFAZ e na PGE, com execuções fiscais. Será reforçada a fiscalização volante nos aeroportos para coibir evasão fiscal, e a parceria com Policia Civil para evitar a prática do descaminho, contrabando e sonegação fiscal.

Nicolau Júnior frisou que o novo Refis que visa à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais.

“Esse projeto de autoria do executivo foi devidamente discutido nas Comissões antes de seguir para votação em plenário. Todos os deputados estaduais entenderam a importância desse novo programa. Isso é bom para o empresariado, bom para o comércio, bom para o Estado. Essa era uma reivindicação do empresariado, que foi atendida”, disse o parlamentar.

O progressista agradeceu ainda aos deputados estaduais pela aprovação do novo Refis. “Não poderia deixar de parabenizar todos os parlamentares por terem aprovado esse projeto bem como o governo do Estado pela iniciativa. Os empresários estão enfrentando uma crise desde 2012, e essa crise só piorou com a pandemia. O novo Refis dará uma guinada no nosso setor empresarial, além de marcar o início de um novo tempo para os nossos empresários”, disse o progressista.

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