Na primeira reunião conjunta de comissões, CCJRF, COFT e CSAS, presidida pelo vereador Adailton Cruz, foi rejeitado na CCJRF, o veto parcial do prefeito Tião Bocalom, ao artigo 6º do Projeto de Lei n° 41/2020, que obriga o município a garantir condições para inclusão de alunos portadores de necessidades especiais nas escolas públicas.
A reunião ocorreu na tarde desta quarta-feira 24/02, por videoconferência, e teve como pauta principal a análise do veto ao artigo 6º do Projeto de Lei n° 41/2020, que trata da responsabilidade do município em avaliar, identificar e prover os meios necessários para a inclusão de crianças deficientes no meio escolar e social.
A matéria teve como relator o vereador Rutênio Sá, que opinou pela derrubada do veto, e ser constitucional a obrigação do município em avaliar, identificar e prover o que for necessário às crianças deficientes, do aparelho auditivo a órtese e prótese, a fim de garantir a sua independência e a devida inclusão.
Adailton se diz muito satisfeito com a decisão dos vereadores, acredita que o pleno da Câmara irá manter a rejeição do veto e garantir um direito constitucional à criança com necessidades especiais.
