20 de abril de 2024

Empresário no Acre tem liberdade negada, mas defesa ganha acesso aos autos do processo 

Neste fim de semana, saiu uma decisão da desembargadora Regina Ferrari concedendo liminar favorável ao empresário Cristiano Ferreira, preso na Operação Trojan, da Polícia Civil, para que os advogados tenham acesso aos autos do processo.

A operação que culminou em sua prisão, foi deflagrada na última sexta-feira (12), em Rio Branco.

“Nesse contexto, a negativa de acesso ao advogado constituído pelo Paciente a todos os autos processuais, vedando-se inclusive o acesso aos atos já documentados, é indevida”, diz trecho do despacho de Ferrari.

Além disso, a desembargadora alega não vislumbrar ilegalidade na prisão preventiva do empresário. Com isso, ela negou a concessão de liberdade ao empresário Cristiano.

“Verifica-se que não restou demonstrado o constrangimento ilegal sustentado, porquanto em consulta dos autos, constata-se que o Paciente não juntou ao feito a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo impossível, ante a ausência de elementos mínimos, a análise da legalidade e necessidade de sua segregação, razão pela qual a prisão cautelar deve, por ora, ser mantida”, encerrou.

 

 

 

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