Sem consenso entre os partidos e para evitar uma derrota, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desistiu nesta sexta-feira (26) de votar no plenário a PEC da Imunidade e decidiu enviá-la para discussão em uma comissão especial a ser criada, que é o rito de praxe.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) cria novas regras para a imunidade parlamentar. Na prática, as mudanças vão dificultar a prisão de deputados e senadores em alguns casos.
Nos últimos dias, Lira capitaneou a articulação para costurar um acordo entre as legendas. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), chegou a acenar com algumas mudanças no texto para diminuir as resistências.
No entanto, diversos partidos se mostraram contrariados com a tramitação acelerada da PEC, que foi apresentada e incluída diretamente na pauta do plenário dias após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A desistência de colocar o texto em votação e e a decisão de determinar a criação da comissão para analisá-lo antes de voltar a plenário, portanto, é um revés para o presidente da Câmara.
“Coletivamente, nós não conseguimos nos entender hoje. E não será atropelando o regimento que o faremos. Determino a criação de uma comissão especial, que os líderes façam a indicação dos seus membros até segunda-feira (1º) e essa comissão será instalada com o mesmo rigor da discussão de que temas importantes nesta casa mereçam ser tratados”, afirmou Lira.
O teor da proposta e o rito-relâmpago também geraram repercussão negativa na opinião pública e desagradaram a ministros do STF.
Apesar de confirmada pelo plenário da Câmara depois, a decisão do Supremo de prender Silveira incomodou uma parte dos deputados, o que motivou a elaboração da PEC.
Entre outros pontos, a PEC estabelece que:
Parlamentar não poderá mais ser afastado do mandato por decisão judicial;
Parlamentar continuará podendo ser preso em flagrante por crime inafiançável, mas terá que ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
Deputados e senadores responderão por suas declarações exclusivamente no Conselho de Ética da respectiva casa legislativa. Não poderão mais ser responsabilizados civil nem penalmente;
Medida cautelar que afete o mandato parlamentar só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Rito de tramitação
Pelo regimento da Câmara, uma PEC deve passar, primeiro, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa se ela está de acordo com os princípios jurídicos e constitucionais.
Depois, o mérito (conteúdo) da proposta deve ser debatido em uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. A comissão tem o prazo de 40 sessões do plenário para realizar audiências públicas com especialistas e votar uma proposta. Só depois de aprovado um parecer pela comissão é que a PEC segue para o plenário.
No caso da PEC da Imunidade, Lira se aproveitou do fato de que a CCJ, assim como as comissões permanentes, ainda não está instalada e argumentou que, por isso, a tramitação deveria ir para o plenário.
No entanto, diversos partidos criticaram a alegação uma vez que há previsão de instalação das comissões já na semana que vem.
Diante da decisão de Lira, o parecer em nome da CCJ foi apresentado, então, pela relatora no plenário e aprovado na sessão na quarta-feira (24). Houve uma tentativa de se votar o mérito no dia seguinte, mas a votação acabou adiada diante da ausência do número necessário de votos para a sua aprovação.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, são necessários dois turnos de votação no plenário com o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados. Em seguida, vai ao Senado.
Discussão
O líder do PDT, Wolney Queiroz (PE), foi um dos que pediram que a proposta fosse discutida com calma em uma comissão especial.
“Existe um rito a ser cumprido. Quando nos negamos esse rito, nós, então, esbarramos nessas dificuldades que estão colocadas hoje. A sociedade não compreende o assunto, os líderes não se entendem, os parlamentares não conseguem absorver as mudanças no texto. Esses vai-e-vém que são debatidos pelos líderes, mas que não conseguem chegar às suas bancadas”, afirmou.
A mesma posição foi defendida pelo líder do PSDB, Rodrigo de Castro (MG), que pediu para os parlamentares darem “um passo atrás” para depois seguirem com a discussão da matéria.
“Nós podermos debater esse tema com muito mais profundidade, trazê-lo de novo ao plenário, inclusive, mostrarmos à sociedade os erros e equívocos que estão sendo colocados, as versões, muitas vezes, inclusive, que vão contra a realidade, uma verdadeira enchente de ‘fake news’ em relação ao tema. E nós não temos medo nenhum de debatê-lo. Não temos medo nenhum de dizer que nós estávamos caminhando realmente para um texto bom.”
Diante da falta de consenso, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), que antes defendia a votação completa da proposta ainda nesta sexta, inclusive o segundo turno, também sugeriu a Lira a criação da comissão especial para “tramitação e busca de construção de um texto”.
“Em momento nenhum pode se passar mensagem para a sociedade que esse é um instrumento de proteção de cometimento de crimes ou de ilegalidades pelos parlamentares”, disse Ramos.
“Ontem [quinta-feira] fizemos todos os esforços na sessão para avançar. Já está admitida a PEC e, portanto, talvez o caminho mais prudente neste momento seja o caminho de encaminhar à comissão especial.”
Texto médio
Após o acordo que adiou mais uma vez a votação, a relatora, deputada Margarete Coelho, disse que os deputados vão tentar construir um texto médio e com mais consenso na Câmara. Ela defendeu a PEC para suprir o que chamou de “lacunas” na Legislação em relação à imunidade parlamentar.
“Nós também sabemos da responsabilidade que temos por votos e opiniões. Há essa lacuna, essa zona cinza na legislação, a respeito do que sejam as nossas prerrogativas, do que sejam as imunidade materiais, quais os limites e possibilidades”, disse.
“Essa Casa tem procurado votar temas consensuais e, enquanto não chegarmos a um texto consensual, obviamente que nós continuaremos trabalhando em torno desse texto, no debate com a sociedade, no debate interno com essa casa, até que nós cheguemos a um texto médio”, declarou.
A relatora disse que a PEC deixa mais claro o que são crimes inafiançáveis, o que aumenta a garantia dos deputados ao expressar suas opiniões e votos.
“Se pretende deixar claro que crimes inafiançáveis são aqueles que a lei taxativamente diz que o são. Afastar uma amplitude na interpretação do que seja crime inafiançável aumenta a garantia da casa”, disse.
Tristeza
Lira voltou a negar, durante a sessão desta sexta-feira, que a proposta livre de punição deputados e senadores e sirva de blindagem aos parlamentares.
O presidente da Câmara defendeu a proposta como uma forma de frear o “absolutismo de voto e voz” e “fechar as lacunas legislativas” sobre a imunidade parlamentar.
“A única coisa que essa Casa não aceitará são os mesmos ataques que o Supremo recebeu e não termos o mesmo tratamento em relação a pessoas que expressam ódio, pensamentos antidemocráticos e agressões físicas a deputados pelo direito de voto e de voz”, disse Lira.
Lira externou a dificuldade de se obter os votos necessários para a aprovação da PEC.
“Qualquer acordo que se faça no plenário na tarde de hoje, para a Presidência da Casa, para a Mesa Diretora e para funcionários e para consultoria e para todos os deputados, sabem que impõe riscos à matéria num tema extremamente sensível”, afirmou Lira.
Ele destacou ainda que sentia “tristeza” com o fato de não terem chegado a um acordo, mas que não encarava isso como um revés pessoal uma vez que considerava a situação como sendo “de todos” os deputados.
“Esta Casa, de novo, hoje, não consegue consensuar a alteração de um artigo. Não é de um código, é de um artigo. Sinto, com muita tristeza – não trago essa situação toda para mim, porque essa situação é de todos nós -, e eu sempre disse que, quando foi feita a reunião [na semana passada], foi feito compromisso pela maioria absoluta dos líderes dessa Casa e um pedido para essa Presidência para que pautasse a regulamentação do artigo 53 [da Constituição], e eu me sinto tranquilo porque cumpri meu compromisso. Coloquei em discussão. Nós vamos funcionar coletivamente”, disse.
Para ele, a proposta deveria ser chamada de PEC da Democracia e não da impunidade porque coloca regra para o convívio social e, caso estivesse em vigor, teria permitido uma decisão mais “cômoda” para o STF no caso Silveira.
“Fico triste e preocupado quando se adjetivam PECs. E essa não merece ser chamada PEC da Impunidade, deveria ser chamada de PEC da Democracia. A democracia que impõe limites, a democracia que impõe respeito, a democracia que impõe ordenamento e que dá regras ao convívio social. Regras que faltam e que faltaram para que o Supremo tivesse uma decisão mais cômoda, inclusive, para ele mesmo”, disse.
Em meio às negociações para a construção da PEC, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) pediu à relatora alterações no texto.
Um dos pedidos foi a exclusão da expressão “por sua natureza”, contida no texto na parte em que trata de crimes inafiançáveis pelos quais os parlamentares podem ser presos em flagrante.
Na avaliação de partidos da oposição, a expressão poderia permitir que deputados que eventualmente cometessem crimes contra a Lei de Segurança Nacional, por exemplo, não fossem presos em flagrante, já que não há norma que diga que tal crime é inafiançável.
“Essa votação exclui os crimes contra a Segurança Nacional e exclui a punição do deputado Daniel Silveira e nós não queremos passar esse recado à nossa sociedade”, afirmou.
“Estaríamos abrindo uma porta para que parlamentares aqui, que tenham a disposição de continuar aquela música tocada pelo deputado Daniel Silveira, volte a ser tocada”, acrescentou.
A relatora, porém, defendeu manter a expressão por ser mais “garantista”.
“[Manter a expressão] é dizer que são aqueles crimes que a própria lei que nós dissermos que são inafiançáveis”, disse Margarete.
“A lei de Segurança Nacional tem seus próprios meios e instrumentos legais para se fazer cumprir”, afirmou.
O PT também pediu a exclusão do trecho que prevê que um parlamentar só seria responsabilizado por suas declarações em processos disciplinares no Conselho de Ética da Câmara ou do Senado, ficando blindados de processos na esfera civil e penal. O PSL se posicionou contra a alteração.
As negociações pelas supressões no texto arrastaram a votação da PEC até o final da tarde, quando foi feito o anúncio de um acordo pela criação da comissão especial para discutir o mérito da PEC antes da votação no plenário.