O Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiu, nesta terça-feira (23), formar maioria para permitir que o governo do Acre e a prefeitura dos 22 municípios do estado negociem diretamente com os fabricantes a aquisição das vacinas contra a Covid-19 caso o presidente Jair Bolsonaro descumpra o Plano Nacional de Imunização. A medida vale para todo o Brasil.
A ação foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no final do ano passado. Somente poderão ser adquiridos os imunizantes aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Também é necessário registro em agências de regulação no país de onde as vacinas seriam importadas.
“A Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo”, afirmou o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski.