Rio Branco, Acre,


TCE notifica prefeito de Marechal Thaumaturgo por excesso de gastos com servidores 

De acordo com a lei, o limite prudencial de gastos é de 48%, podendo chegar a 54%,

O prefeito de Marechal Thaumaturgo, Isaac Pianko (PSD) foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado por estar acima do limite prudencial de gastos com servidores na região.

A notificação é baseada na lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(LRF). Para se ter uma ideia, a região tem uma receita líquida de R$ 50.794.195,48 centavos, ou seja, destes, mais de R$ 29 mil é gastos com pagamentos de servidores públicos (despesa com pessoal), a gestão está com 58% acima do Limite de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com a lei, o limite prudencial de gastos é de 48%, podendo chegar a 54%, ou seja, em reais, poderá gastar R$ 27 mil com despesas de pagamento.

O órgão controlador solicitou que Isaac proceda com as medidas necessárias. “O limite legal de  Despesa  com  Pessoal  foi ultrapassado. Assim, fica o gestor ciente de que deverá adotar as medidas contidas no art. 23, caput, inciso I e Parágrafo Único e art. 65, caput da Lei Complementar nº101/00, de 4 de maio de 2000, além de estar sujeito às vedações previstas no art. 22 da mesma lei. Deverá ainda,adotar  as  providências  para  eliminação  do  percentual excedente” diz trecho da decisão.

 

 

 

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