O governador Gladson Cameli Institui o Comitê de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente – OCAD, com finalidade de discussão do direito e do orçamento a ser utilizado pelo governo nessa área. O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (5).
O Comitê propõe o levantamento de ações e despesas do orçamento público destinados à proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, nas diferentes áreas setoriais e políticas públicas do estado.
A apuração, validação e análise do orçamento, visa proporcionar maior interação entre os executores de políticas públicas, os gestores orçamentário-financeiros, o Conselho Estadual da Criança e Adolescente e outros órgãos que compõem o sistema de justiça e garantia de direitos.
Segundo a normativa, a coordenação técnica do Comitê de Apuração da metodologia será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.
Será função do comitê identificar as fragilidades e desafios para o fortalecimento das políticas públicas voltadas para promoção dos direitos da criança e do adolescente no Estado. Os representantes do estudo não terão remuneração.