O deputado estadual Luiz Tchê (PDT) apresentou nesta quarta-feira (10), na sessão remota da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), um projeto de lei que penaliza administrativamente, os agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e/ou calamidade pública.
Segundo a lei, a multa administrativa é equivalente a dez vezes o valor das multas civis previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dependendo da natureza da infração.
O agente público condenado nos termos desta lei perderá o cargo ou função ficando impedido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de ocupar cargo público no âmbito da Administração Pública Estadual.
“Sabe-se que a utilização ilícita de recursos públicos deve ser rigorosamente apurada e punida na forma da lei. Mais abominável ainda se torna o uso indevido desses recursos em período de pandemia ou calamidade, o que ressalta a importância de punições ainda mais severas”, diz o parlamentar na argumentação do PL.
