O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para determinar que a União, o governo do estado do Acre e a Prefeitura de Assis Brasil forneçam três alimentações diárias a todos os migrantes e refugiados na região. O MPF pede também que as refeições sejam diversificadas com valor nutricional e adequadas aos hábitos alimentares dos migrantes.
A ação assinada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias requer ainda que seja realizado levantamento sobre a existência de pessoas doentes, com necessidades especiais de alimentação para adequar o fornecimento a esse público.
De acordo com a ação, os migrantes e refugiados são pessoas completamente vulneráveis. A maioria é composta por mulheres, crianças e idosos que já vinham sofrendo sérias consequências da crise econômica agravada pela pandemia que restringiu ainda mais a mobilidade dessas pessoas com dificuldades em receber direitos básicos e assistência social.
A ACP pede ainda inspeção judicial na Ponte da Integração, em Assis Brasil, e nos abrigos.
Processo distribuído com o número 1001223-89.2021.4.01.3000 para o órgão 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.