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Rio Branco
6 maio, 2021 6:44 pm

Bocalom sanciona lei aprovada Câmara sobre redução do IPTU para empresas

A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta lei será realizada mediante requerimento

POR EVERTON DAMASCENO, DO CONTILNET

O prefeito Tião Bocalom sancionou nesta terça-feria (20) a lei complementar aprovada na Câmara Municipal de Rio Branco que trata da redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Os beneficiados serão as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais, conforme definido no
Plano Diretor do Município de Rio Branco (Lei n° 2.222, de 26 de dezembro de 2016).

“A remissão concedida por esta Lei Complementar se aplica ao crédito tributário do IPTU lançado referente ao exercício de 2021, não abrangendo a taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos e de entulho”, diz a publicação na edição do Diário Oficial do Estado (DOE).

Para o exercício de 2022, fica reduzida a alíquota do IPTU em cinquenta por cento para as empresas mencionadas.

A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta lei será realizada mediante requerimento, com juntada de documentos do responsável e da empresa, a ser protocolizado nos Centros de Atendimento ao Cidadão (CACs) e avaliado pela Diretoria de Administração Tributária.