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Rio Branco
7 maio, 2021 12:16 pm

Bocalom sanciona lei de remissão do IPTU para propriedades atingidas pela enchente

O executivo municipal regulamentará os procedimentos quanto à execução da Lei com a delimitação das áreas atingidas

POR EVERTON DAMASCENO, DO CONTILNET

O prefeito Tião Bocalom sancionou nesta sexta-feira (23) a lei aprovada na Câmara Municipal de Rio Branco que trata da remissão do crédito tributário do imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente ao exercício de 2021, aos imóveis localizados nas áreas de enchente.

O benefício será concedido de ofício pelo município de Rio Branco através dos seus órgãos competentes, para os imóveis afetados pela enchente do ano de 2021 com IPTU no valor de até 03 (três) Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB).

O executivo municipal regulamentará os procedimentos quanto à execução da Lei com a delimitação das áreas atingidas.