A proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) para apurar possíveis irregularidades na Secretaria de Educação na aquisição de cestas básicas destinadas às famílias de alunos carentes, no início da pandemia do coronavírus, no ano passado, foi duramente criticada nesta quarta-feira (21) pelo líder do Governo na Casa, deputado Pedro Longo (PV). O parlamentar classificou a ideia de inoportuna por ocorrer num período de pandemia “em que a prioridade de todos os políticos seria a busca pela vacinação contra a Covid-19” e também porque as apurações do caso já estão sendo feitas e “já estão inclusive no âmbito do Poder Judiciário”.
O requerimento de criação da CPI foi protocolado junto à mesa diretora ainda na noite de terça-feira (20), com nove dos oito votos necessários (1/3 dos 24 deputados estaduais) para a criação de CPIs na Casa. Assinam o documento os deputados Neném Almeida (Sem Partido) e Fagner Calegário (Podemos), que se apresentam como membros da bancada dos parlamentares independentes, os três do MDB (Roberto Duarte, Meire Serafim e Antônia Sales), que embora o partido esteja no governo agem como se não pertencessem à sigla, e os oposicionistas Edvaldo Magalhães (PC do B), Daniel Zen e Jonas Lima (PT) e Jenilson leite (PSB). A retirada de dois nomes desta lista, uma prerrogativa dos deputados, inviabilizaria o requerimento de criação de CPI de acordo com o regimento interno da Assembleia.
O líder do Governo, no entanto, disse que o Governo não trabalha para a retirada de nomes dos deputados do requerimento, embora esteja na expectativa de que quem assinou o requerimento da CPI faça uma reflexão. “Eu espero que esses colegas reflitam sobre a inoportunidade da CPI, pelas condições que vivemos no momento e também porque o caso em tela já está sendo apurado, com pessoas denunciadas e já está até no âmbito do Poder Judiciário, para julgamento”, disse Pedro Longo. “Além disso, é público e notório que o govenador do Estado deu amplos poderes à Polícia Civil para a investigação, criando inclusive uma delegacia de combate à corrupção, e não há, portanto, necessidade desta CPI”, acrescentou.
Longo afirmou ainda que a bancada de apoio ao Governo na Assembleia tem maioria absoluta, com 15 membros, e que vai garantir, no voto, a sua proporcionalidade e ações de combate. “A oposição precisa saber que toda ação resulta numa reação e nós também, vamos agir”, disse Longo. “Os deputados que assinam o requerimento têm que ter essa consciência de que, na verdade, essa CPI é apenas um palanque político da oposição”, afirmou.
Por ação da bancada do governo entenda-se uma possível investida em pelo menos dois nomes que assinaram o requerimento para que voltem atrás, o que não será feito, disse Longo. “O governo e sua bancada não temem essa CPI porque tudo o que seria necessário ser apurado, está sendo feito”, disse o líder governista. “Por isso não vamos agir para a retirada de nomes dos deputados do requerimento. Vai depender da reflexão deles próprio”, afirmou.
Caso a CPI seja mantida, a batalha seguinte da bancada de apoio ao Governo será pelos principais cargos da Comissão – presidência, vice-presidência e relatoria. Os cargos só passam a ser oficialmente discutidos quando forem conhecidos os cinco membros titulares e os cinco suplentes, que serão indicados por suas respectivas lideranças partidárias assim que o requerimento assinado for lido na próxima sessão da Assembleia, possivelmente na terça-feira (27). Os nove deputados que assinam o documento convocaram uma entrevista coletiva remota para esta manhã, a partir das 10h30min, para explicarem o requerimento e os próximos passos que deverão tomar.
Falando com exclusividade ao ContilNet, os deputados Edvaldo Magalhães e Roberto Duarte anunciaram que vão procurar integrar a CPI e que vão lutar pelos cargos–chaves da Comissão, embora saibam que dificilmente têm chance face aos critérios de proporcionalidade. “É claro eu quem tem a maior bancada, no caso o governo, tem mais chances de eleger os cargos principais”, disse Roberto Duarte. “Eu vou lutar para integrar a CPI, me autoindicando como líder do meu partido, e vou propor que haja inclusive outros CPIs, para a Infraestrutura e para a Saúde, onde há indícios de irregularidades”, acrescentou Duarte.
Edvaldo Magalhães, por sua vez, indicou que vai também se autoindicar para CPI e admitiu que a futura Comissão terá autoridade inclusive para convocar o governador Gladson Cameli. “É claro que a gente não pode dizer antes de a CPI começar a trabalhar quem será indicado ou não. Isso dependerá da dinâmica dos trabalhos. Mas uma CPI tem poderes para convocar quem quer que seja, até o governador”, disse.
Os deputados de oposição, ao falarem sobre o assunto, fazem questão de ressaltar que a CPI não está a serviço do vice-governador Wherles Major Rocha, que virou oposição ao governador e seria ele a principal pessoa a denunciar e a municiar a oposição.. “O Rocha tem ligações com o governo e não com a CPI”, disse Magalhães. “Não me considero a serviço do vice-governador Major Rocha porque algumas dessas denúncias a serem investigadas foram feitas por mim, lá atrás”, disse, por sua vez, Roberto Duarte.
Sobre a possibilidade de a bancada do Governo ocupar os principais cargos e produzir um relatório nada acrescentando ao que já se conhece, mantendo a inocência do governador e do secretário de educação Mauro Jorge, que está de férias, Roberto Duarte disse que isso será cobrado pela população. “O Governo vai ter que se explicar junto ao povo”, disse Duarte.
