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Mudanças no CTB que entraram em vigor e tornam obrigatória a concessão do benefício
Uma das mudanças do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que passam a valer é a obrigatoriedade dos órgãos autuadores federal, estadual e municipais de oferecerem desconto de 40% no valor da multa de trânsito.
Para ter direito ao benefício previsto no CTB , o condutor precisa habilitar o seu cadastro no SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), passando a receber as notificações de multa de maneira online. Além disso, será necessário que o motorista abra mão do direito a recurso.
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