A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara debate desde a última segunda-feira, 24, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB) diz que a proposta da PEC 32 é inconstitucional.
Perpétua explica que a PEC da “Rachadinha”, como tem sido chamada, vai prejudicar os atuais e os próximos servidores públicos e reduzir o atendimento a população em áreas essenciais como Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social.
Ela também afirma que a PEC abre espaço para o apadrinhamento político em cargos públicos.
“A PEC permite que o Governo contrate cerca de 1 milhão de cargos políticos, diminuindo assim, as vagas para concursos públicos. O rombo nos cofres públicos é de R$ 11 trilhões”.
E acrescenta: “Bolsonaro diz que a PEC é pra acabar com privilégios. Ele mente descaradamente. Mente porque quem tem privilégios é ele. Um presidente que aumenta o próprio salário enquanto congela o salário dos trabalhadores não tem moral para falar em privilégios. O servidor não tem privilégio, mas o presidente que faz churrasco com picanha de R$ 1,8 mil o quilo, tem muitos privilégios. Qual o servidor que compra uma picanha desse valor? Ele desmoraliza o serviço público quando mente para dizer que é para fazer ajuste nas contas públicas. Não podemos aceitar e votar isso”.