A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) rejeitou o projeto de lei de autoria do deputado Wagner Felipe (PR) que possibilitava a prorrogação por mais quatro anos do mandato de diretores escolares indicados pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEE) quando houver impossibilidade de se realizar eleições.
O relator Daniel Zen (PT) se manifestou pela rejeição do projeto por inconstitucionalidade. “Trata de questões que diz respeito à organização interna do sistema estadual de educação”. O voto do deputado foi acompanhado de forma unânime pelos demais parlamentares que integram a comissão.