O delegado de Polícia Civil Robert Alencar veio a público na última semana para advertir que os órgãos de segurança do Estado e ele próprio estão atento às pessoas que maltratam animais, principalmente a cães e gatos.
O delegado apontou a lei 14.064/20, em vigor desde o dia 29 de setembro de 2020, quando foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, como instrumento que agravou a pena, com reclusão de dois a cinco anos de prisão, mais multa, para quem praticar qualquer conduta de maus tratos a cães e gatos e a outros animais.
“Os autores desses crimes não serão mais processados pelo Juizados Especiais Criminais, e, consequentemente, não terão direito a concessão de alguns benefícios legais como composição civil de danos, transação penal, suspensão condicional do processo e até arbitramento de fiança pelo Delegado de Polícia, no caso de prisão em flagrante delito”, disse o delegado. “Agora as coisas são diferentes”, disse o delegado.
A nova norma, de acordo com o delegado, é mais gravosa e representa mais um avanço civilizatório para garantia dos direitos humanos de última geração ou pós-humanistas, “que preconizam o respeito a toda forma de vida que coabita nosso planeta, estabelecendo nossa Carta Magna que direitos dos animais são igualmente direitos humanos”.
Para o delegado, a proteção aos animais é imprescindível e obrigatório. “É um ato indeclinável e indispensável. Por isso, nunca deixe de denunciar qualquer situação envolvendo maus tratos”, disse aos delegados ao disponibilizar os números 181 e 190, do sistema de segurança pública, para denúncias de maus tratos a animais.
