Desde a criação do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), em 2016, o Acre avança nas pautas LGBTIQA+. O primeiro casamento homoafetivo celebrado no ano seguinte, resolução que trouxe às pessoas trans a possibilidade de usar nome social e uma série de direitos foram celebrados, com o intuito de trazer igualdade a uma parcela da população que é invisibilizada.
Em contrapartida, pelo menos dois grandes desafios precisam ser vencidos. O primeiro é, sem dúvidas, frear a violência contra o público LGBTIQA+ no Estado. Dados do Observatório de Mortes Violentas dão conta que, em 2020, o Acre figurou no TOP 5 da Região Norte em se tratando de Mortes de LGBTI+. Com densidade de 1,36 por milhão de habitantes, o estado está à frente de Rondônia e Pará.
O segundo é a dificuldade que o CAV tem para aferir esses dados. Dentre os maiores maiores fatores, está justamente a falta de visibilidade. “Nós não temos uma grande estatística não porque a gerência não ocorra, mas porque é subnotificada. É um público que está na invisibilidade. Existem recomendações, para as polícias e instituições no geral, quee visam acolher esse público”, explica Fabio Fabrício, coordenador do CAV.
No Dia de Enfrentamento a LGBTIfobia, celebrado nesta segunda-feira (17), o ContilNet conversa com o coordenador para falar mais sobre a atuação do órgão no Acre, falar ainda mais sobre as conquistas alcançadas e os desafios.
“De 2016 a 2021, chegaram ao CAV 157 casos de pessoas desse segmento, relacionados às demandas citadas. Foram 4 casos em 2016, 19 casos em 2017, 32 casos em 2018, 44 casos em 2019, 44 casos em 2020 e 13 casos até o momento em 2021”, revela Fabio.
Casal homoafetivo do Acre: odontóloga Adriana Pacheco e a arte-educadora Oziélia Cordeiro. União foi registrada em cartório. Foto: O Estado do Acre
Confira a conversa completa:
ContilNet: Desde a criação do CAV, como se comportam os percentuais de denúncias de LGBTfobia? Poderia nos dar mais detalhes sobre esses números?
Fabio: Os números de denúncias de LGBTfobia que chegam ao CAV não são quantitativamente significativos, por alguns motivos. Primeiramente porque as pessoas do segmento LGBTIQA+ vivenciam o preconceito desde muito cedo nas suas vidas, iniciando-se no próprio contexto familiar e extrapolando para o convívio social em geral. Nesse sentido, essas pessoas comumente não costumam buscar os órgãos oficiais para realizarem este tipo de denúncia. Além disso, quando realizam, a denúncia é feita na delegacia e nem sempre o CAV toma conhecimento desses casos. Por outro lado, desde junho de 2019, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram, por analogia, nos crimes previstos na Lei 7.716/2018, as pessoas têm procurado o CAV com maior frequência, para denunciar violências sofridas equivalentes a LGBTfobia.
Quais medidas o CAV vem efetivado no combate a discriminação LGBTQIA+?
O CAV, inaugurado em junho de 2016, teve desde o início o segmento LGBTIQA+ como um dos seus públicos prioritários. As demandas, desse segmento, que chegam ao atendimento estão relacionadas a questões quanto ao uso do nome social, a retificação do registro civil, a encaminhamento para atendimento psicológico, a situações de LGBTfobia e a outros crimes com essa motivação, incluindo homicídios. De 2016 a 2021 chegaram ao CAV 157 casos de pessoas desse segmento, relacionados às demandas citadas. Foram 4 casos em 2016, 19 casos em 2017, 32 casos em 2018, 44 casos em 2019, 44 casos em 2020 e 13 casos até o momento em 2021.
Além de orientação, atendimento, acompanhamento e encaminhamento das demandas citadas, o CAV atua também na promoção da cidadania da população LGBTIQA+. Desde o ano de 2018, após decisão do Supremo Tribunal Federal, pessoas travestis e transexuais podem procurar os cartórios para solicitar alteração do nome e sexo no registro civil. Com isso houve uma grande procura por parte do segmento ao CAV em busca de informações.
São realizadas, ainda, outras ações de combate à discriminação LGBTIQA+ como palestras e oficinas, em instituições públicas e privadas, por meio do Projeto “Ser Diferente Não é Crime”. Este Projeto tem como objetivo prestar atendimento às vítimas de crimes com motivação homofóbica, bem como promover ações de conscientização da sociedade quanto ao direito ao respeito da dignidade da pessoa humana, combate ao preconceito e promoção de política pública que beneficie essa população.
Com a pandemia, o CAV articulou outro Projeto, o “Coletivo de Psicólogas (os)”. Este Projeto reuniu psicólogos voluntários para prestar atendimento psicológico de forma gratuita ao segmento LGBTIQA+, acompanhado pelo CAV.
Falando em conquistas, o senhor poderia nos dar mais informações sobre as vitórias celebradas pelo público LGBTIQA+?
Nesses mais de quatro anos de atuação podemos citar algumas outras conquistas que foram alcançadas, e representam marcos históricos no combate ao preconceito no nosso estado como:
– Idealização, produção e lançamento da Cartilha “O que você precisa saber sobre os direitos LGBT”, distribuída na Abertura da XI Semana Acreana da Diversidade, realizada no auditório do MPAC;
– Procedimentos judiciais promovidos pelo MPAC para reconhecimento de crimes de violência doméstica e familiar contra transexuais: o caso Rubby. Tal iniciativa foi reconhecida como a primeira ação judicial dessa natureza no Acre e no Brasil, pelas características e circunstância dos fatos e resultou na premiação do juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, Dr. Daniel Gustavo Bonfim Araújo da Silva, na categoria Direitos Humanos do 7º Prêmio Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2017;
– Sugestão de alteração do Art. 2º da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que incorpora a palavra gênero, visando beneficiar com as medidas protetivas mulheres travestis e transexual. A proposta de alteração legislativa foi proposta pelo Senador da República Jorge Viana – Projeto de Lei nº 191, de 2017;
– Recomendação Conjunta emitida pela 13ª Promotoria de Justiça Criminal Especializada no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Centro de Atendimento à Vítima – CAV, nº 001de 29 de março de 2017, que dispõe sobre o atendimento especializado na DEAM às mulheres transexuais e travestis em situação de violência doméstica. Em face disso, a Secretaria de Estado de Polícia Civil instituiu a Portaria nº 272, de 31 de março de 2017, determinando a ampliação do atendimento da DEAM e das demais delegacias dos municípios do interior do Estado onde não há especializada da mulher, o atendimento para mulheres travestis e transexuais, reconhecendo, inclusive, o seu nome social e garantido a elas as medidas protetivas e os demais benefícios que a lei prevê;
– Elaboração da Resolução MPAC nº 08/2017, que trata da adoção do nome social no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre. Após a adoção do nome social pelo MPAC, os poderes executivos estaduais (Lei Estadual nº 3.355, de 18.12.2017) e municipais de Rio Branco (Decreto Municipal nº 1594, de 03.08.2017), bem como a Assembleia Legislativa passaram a adotar o nome social nos mesmos moldes do Parquet;
– Realização do primeiro casamento homoafetivo, em agosto de 2017, no “Projeto MP na Comunidade”, projeto que leva os serviços do Ministério Público às comunidades da periferia e interior, promovendo cidadania e dignidade a pessoas em situação de vulnerabilidade. Convergindo com a atuação do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Recomendação 09/2017, de setembro de 2017, expedida por sua Corregedoria Geral, recomendou aos Juízes de Paz que não se abstenham de celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a fim de evitar discriminação por orientação sexual e, também, assegurar a observância dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
Quais organizações e instituições de apoio estão à disposição de quem se encontre em situação de vulnerabilidade?
As instituições que costumam realizar atendimento ao segmento LGBTIQA+ são o Centro de Atendimento à Vítima (CAV) do Ministério Público do Estado do Acre, o Subnúcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Acre e o Fórum de Ongs LGBT do Acre.
