A Câmara de Rio Branco deverá reavaliar, em até 60 dias, todos os contratos de locação de imóveis, inclusive o da nova sede, para regularizar aluguéis que estejam em desconformidade com a lei.
É o que determinou o Ministério Público do Acre (MPAC) por meio de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no início desta semana com o parlamento municipal.
O MPAC informou que foi identificada conduta lesiva ao patrimônio público após “inobservância de requisitos mínimos necessários à locação de imóveis” por parte da Câmara. Entre os problemas está a ausência de documentos e dispensa de licitação.
“Instauramos o procedimento e analisamos toda documentação que foi encaminhada pela Câmara. Mandamos toda a documentação para equipe técnica do MPAC para avaliação, onde foram identificadas algumas inconsistências que serão sanadas agora pelo TAC”, explicou o promotor de Justiça Daisson Gomes Teles.