A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade cinco Projetos de Lei (PL) enviados pelo Executivo à Casa do Povo, nesta quarta-feira (26).
A primeira PL trata do parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A proposta vai dar oportunidade aos contribuintes estaduais de regularizarem seus débitos tributários.
O segundo tem a ver com a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As pessoas que estão com a parcela atrasada têm agora mais uma oportunidade de finalizar a dívida até 21 de dezembro.
O terceiro projeto também aprovado é sobre a concessão de parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.
O quarto projeto trata da redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiro. De acordo com Pedro Longo, líder do governo na Casa, a medida ocasionará na diminuição do preço das passagens de ônibus paga pela população.
Já o último projeto trata da prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Os PLs devem ser encaminhados para sanção do executivo.