A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei de autoria do deputado Gehlen Diniz (Progressistas) que concede anistia de multas e juros de dívidas aplicadas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac).
A proposta, aprovada por 17 votos, agora vai para sanção do governador Gladson Cameli. A ideia é anular as multas aplicadas a partir do início da pandemia de Covid-19 até a data da aprovação do projeto, em maio de 2021.
O autor do projeto argumenta que essas notificações, que atingem sobretudo taxistas e toyoteiros, não se trata de multas de trânsito e que o valor das mesmas chegava a até R$ 2 mil. “São altíssimas”.