Os deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram nesta quarta-feira (23) 11 Projetos de Lei (PLs) de autoria dos próprios parlamentares e do Poder Executivo.
Um deles, enviado pelo governador Gladson Cameli, dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O PL foi aprovado por 18 votos.
Outro projeto também relevante, de autoria do deputado e líder do governo Pedro Longo, tem a ver com a dispensa do licenciamento ambiental a atividade de extração de piçarra e barro para conservação, recuperação e melhoramentos de ramais, estradas vicinais e/ou reparos emergenciais em rodovias por moradores e produtores rurais. O projeto foi aprovado por unanimidade.
O terceiro é do deputado Gehlen Diniz e trata de uma determinação às concessionárias de energia elétrica. As empresas devem informar os consumidores sobre corte de energia de forma antecipada, a partir de Aviso de Recebimento (AR). A aprovação também foi unânime.
O deputado Roberto Duarte também teve um de seus projetos aprovado, que permite que o autor de maus tratos a animais arque com o custeio do tratamento veterinário.
Os outros projetos aprovados, dos deputados Wagner Felipe e Jenilson Leite, respectivamente, que tratam da consideração de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Militar Dom Pedro II, e que institui a Semana do Hip Hop (na segunda semana do mês de junho), também ganharam repercussão.
Todas as propostas seguem para sanção ou veto do Governo do Estado.
