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24 julho, 2021 8:44 am

Aleac aprova 11 projetos da Casa e de autoria do Governo sobre estradas, Educação e corte de energia

Todas as propostas seguem para sanção ou veto do Governo do Estado

POR EVERTON DAMASCENO, DO CONTILNET

Os deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram nesta quarta-feira (23) 11 Projetos de Lei (PLs) de autoria dos próprios parlamentares e do Poder Executivo.

Um deles, enviado pelo governador Gladson Cameli, dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O PL foi aprovado por 18 votos.

Outro projeto também relevante, de autoria do deputado e líder do governo Pedro Longo, tem a ver com a dispensa do licenciamento ambiental a atividade de extração de piçarra e barro para conservação, recuperação e melhoramentos de ramais, estradas vicinais e/ou reparos emergenciais em rodovias por moradores e produtores rurais. O projeto foi aprovado por unanimidade.

O terceiro é do deputado Gehlen Diniz e trata de uma determinação às concessionárias de energia elétrica. As empresas devem informar os consumidores sobre corte de energia de forma antecipada, a partir de Aviso de Recebimento (AR). A aprovação também foi unânime.

O deputado Roberto Duarte também teve um de seus projetos aprovado, que permite que o autor de maus tratos a animais arque com o custeio do tratamento veterinário.

Os outros projetos aprovados, dos deputados Wagner Felipe e Jenilson Leite, respectivamente, que tratam da consideração de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Militar Dom Pedro II, e que institui a Semana do Hip Hop (na segunda semana do mês de junho), também ganharam repercussão.

Todas as propostas seguem para sanção ou veto do Governo do Estado.

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