A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta quarta-feira (23), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) do deputado Pedro Longo, que trata da dispensa do licenciamento ambiental a atividade de extração de piçarra e barro para a recuperação e melhorias de ramais, estradas vicinais e reparos emergenciais em rodovias, em propriedades que não estão em Área de Preservação Permanente (APP).
O PL é um dispositivo acrescentado à Lei de nº 1.117, de 26 de dezembro de 1994, sobre a política ambiental do Estado do Acre, e tem por objetivo oferecer melhores condições de trabalho e de vida aos produtores rurais e demais moradores das áreas distantes dos centros urbanos.
“Uma forma de assegurar condições adequadas de transporte da produção rural e de pessoas de inverno a verão, levando em consideração a nossa dura realidade nesse sentido”, disse o parlamentar.
“O projeto garante segurança jurídica aos pequenos agricultores familiares, sem ferir o princípio fundamental que assegura um meio ambiente equilibrado e sustentável”, disse o parlamentar”, continuou.
Longo destacou que a extração dos insumos não pode ter um fim comercial.
O PL segue agora para sanção do Poder Executivo.