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18 junho, 2021 12:30 pm
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Estado autoriza venda de armas estatal a policiais e servidores aposentados

Governador autoriza venda de armas da carga para servidores aposentados da Segurança

POR L√öCIO BORGES ORTEGA - CORRESPONDENTE MS

MATO GROSSO DO SUL (MS) – O governador de MS Reinaldo Azambuja ratificou uma nova Lei 5.671, que autoriza venda de armas estatal a policiais e servidores aposentados. A san√ß√£o assinada pelo chefe do Executivo, est√° publicada no Di√°rio Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (9). Assim, a nova legisla√ß√£o¬†autoriza a aliena√ß√£o de armas por parte de √≥rg√£os da seguran√ßa p√ļblica, para venda direta e exclusiva aos seus integrantes, ap√≥s aposentadoria.

As armas a que se refere a lei s√£o aquelas utilizadas em servi√ßo por integrantes da Pol√≠cia Civil, Pol√≠cia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e demais institui√ß√Ķes da seguran√ßa p√ļblica do Estado. A aliena√ß√£o de que trata a lei, somente se aplica aos integrantes das institui√ß√Ķes de seguran√ßa p√ļblica vinculados diretamente √† Sejusp, para que na condi√ß√£o de aposentados ou transferidos para a inatividade do servi√ßo p√ļblico, possuam autoriza√ß√£o para o porte de arma de fogo.

Contudo, a nova Lei veda a aliena√ß√£o de armas que estejam em uso e cuja venda ao servidor possa prejudicar a presta√ß√£o do servi√ßo p√ļblico √† popula√ß√£o. Por√©m, a mesma norma diz que¬†h√° ainda a possibilidade de aliena√ß√£o de armas, por venda direta, aos integrantes do servi√ßo ativo, em caso de disponibilidade de armamento, por√©m a prefer√™ncia √© daqueles policiais e servidores que se aposentarem ou forem transferidos para a inatividade.

Os recursos provenientes da aliena√ß√£o-venda das armas, ser√£o destinados ao Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justi√ßa e Seguran√ßa P√ļblica de Mato Grosso do Sul (Funresp/MS).

São Paulo  e  Distrito Federal

A nova lei, que est√° publicada nas p√°ginas 2 e 3 do DOE desta quarta-feira (9), passou a existir no Distrito Federal a quase um ano, em julho de 2020. E no estado de S√£o Paulo,

Sem constar na Lei

Pela Lei no DF, em caso de falecimento ou desinteresse pelo bem, a arma deverá ser devolvida à corporação. A apreciação e depreciação serão definidas por estas próprias força. No MS, não consta tal definição.

Como ainda, também não fala como no DF, que é importante lembrar que os equipamentos poderão ser utilizados apenas por quem adquirir o equipamento e não poderão ser revendidos a terceiros.

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