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29 julho 2021 4:36 pm

PL que obriga concessionária de energia a expedir notificação comunicando corte é aprovado na Aleac

Nesse caso, a empresa precisa emitir o Aviso de Recebimento, onde o cliente recebe e assina o comunicado de corte

POR EDINALDO GOMES, DO CONTILNET

Deputados estaduais do Acre aprovaram nesta semana o Projeto de Lei nº 59/21, de autoria do deputado Gehlen Diniz, que trata sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia expedirem Notificação comunicando corte no serviço.

Em sua redação, a proposta assegura que as empresas não poderão suspender o fornecimento de energia sem que comunique o usuário 48 horas antes do corte. Nesse caso, a empresa precisa emitir o Aviso de Recebimento, onde o cliente recebe e assina o comunicado de corte.

Autor do Projeto, Gehlen Diniz destacou que muitos moradores já passaram por essa situação, mas que essa realidade caminha para ser mudada. “É muito comum as pessoas chegarem no final do dia e encontrar suas casas sem energia elétrica porque foi cortada. Muitas vezes as pessoas nem sabiam que havia débito. Isso vai acabar no nosso Estado. Pra cortar energia de qualquer cidadão a empresa vai ter que mandar um documento, via correio, o chamado Aviso de Recebimento. Assim, o usuário vai assinar e ter ciência da situação. Muitas vezes o corte é feito no final do dia ou em finais de semana acarretando dificuldades aos moradores. Agradeço a todos os deputados que votaram pela aprovação”, frisou.

Após as medidas necessárias, o Projeto será encaminhado para sanção do governador Gladson Cameli. Uma vez sancionado, as concessionárias de energia terão que avisar o corte previamente sob pena de multas que variam de R$ 1.000 a R$ 100.000.

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