O deputado Estadual Roberto Duarte (MDB) apresentou, nesta quarta-feira, 23, Projeto de Lei que isenta pagamento para emissão da segunda via de documentos que tenham sido danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofes da natureza.
Segundo o texto do projeto, o cidadão não precisará pagar pela emissão da segunda via da carteira de identidade, certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira nacional de habilitação, certidão de registro e licenciamento de veículos e outros, desde que a emissão seja da competência do Estado do Acre. Para ter direito à isenção, é necessário apresentar o boletim de ocorrência policial onde conste a notificação da catástrofe.
“Nada mais justo do que o governo proporcionar a confecção desses documentos, para que o cidadão possa ter acesso aos seus benefícios ou direitos, sem precisar desembolsar qualquer tipo de recurso para ter de volta os documentos. É injusto omerar ainda mais o cidadão, que já sofreu grandes perdas materiais e abalo emocional, não tendo responsabilidade direta no extravio de seus documentos”, disse o deputado Roberto Duarte.