Em sessão do Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por 278 a favor e 148 contra, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas, limites de despesas e prioridades básicas do Orçamento de 2022.
O projeto, que ainda pode ser modificado na apreciação pelo Senado, aumenta o valor previsto para o Fundo Eleitoral. O montante, de no mínimo R$ 5,7 bilhões, será quase o triplo da última eleição. Mais tarde, senadores ainda analisarão o mesmo texto.
O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), incluiu no texto a previsão de um piso para o fundo. O valor será de 25% dos recursos destinados à Justiça Eleitoral em 2021 e 2022 mais parte das emendas de bancadas estaduais e valores da renúncia da extinção de propaganda partidária que serão definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo técnicos do Congresso, esse valor daria em torno de R$ 5,7 bilhões. Nas eleições de 2018, o fundo foi de R$ 1,7 bilhão.
A destinação desses recursos foi criticada por deputados do Novo durante o dia. A deputada Adriana Ventura (SP) disse que os recursos públicos deveriam ser usados para o “essencial”, como educação, saúde e segurança.
— Cidadão não tem que pagar campanha de ninguém. Acho que campanhas têm que ser bancadas por apoiadores e filiados dos partidos — afirmou.
Juscelino Filho defendeu essa destinação para a campanha do ano que vem.
— Estamos vinculando ele ao orçamento da Justiça Eleitoral e achamos que é importante para o exercício da democracia dos partidos — disse.
Alguns outros parlamentares criticaram o elevado custo para o financiamento das eleições. Contra o valor de quase R$ 6 bilhões, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou uma emenda, que não foi apreciada na Comissão Mista de Orçamento, em sessão realizada pela manhã.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), disse que o fundo eleitoral deve ser debatido pelos partidos assim como o custo das eleições.
— Já tivemos eleições no Brasil que custaram 30, 40, 50 vezes mais porque não havia regra e o fundo eleitoral, fundo partidário, dão a qualquer partido a capacidade de apresentar um candidato com condições mínimas de disputar uma eleição — disse o líder.
Em plenário, foi admitida para votação um destaque do partido Novo. A legenda tentou suprimir o trecho que trata da alocação de recursos para o fundo eleitoral. A iniciativa, porém, foi rejeitada por votação simbólica. Com ampla maioria pelo incremento do fundo, não foi possível saber quem votou a favor ou contra o destaque.
— É brincadeira com o povo brasileiro, que está pagando mais de 6 reais por um litro de gasolina! O imposto da gasolina que o cidadão está pagando na bomba vai para pagar santinho de deputado federal e de senador na eleição do ano que vem — discursou Marcel van Hattem (Novo-RS).
“O país passa por uma grave crise devido à pandemia, estamos precisando de diminuição dos gastos com a máquina pública para acertar nossas finanças. Aumentar 1 real sequer no Fundo Eleitoral já seria ruim, mas vão triplicar o valor. Isso não é aceitável”, escreveu Kataguiri nas redes sociais.
Meta de déficit
O relatório final foi apresentado pelo deputado Juscelino Filho também nesta quinta-feira. O texto autoriza o governo a fechar 2022 com um rombo de R$ 170,5 bilhões. A previsão de salário mínimo é de R$ 1.147.
Com a aprovação na Comissão e no plenário da Câmara, o texto será analisado em outra reunião de senadores. Por conta da pandemia, a sessão será feita separadamente.
Na tramitação da comissão, o texto recebeu 2.663 emendas, o que causou um pane no sistema e levou a uma prorrogação do prazo de apresentação das sugestões, que terminava ao meio-dia de ontem.
A aprovação do texto antes desta sexta-feira permite que o Congresso entre no recesso parlamentar, que vai do dia 18 até 31 de julho.
Emendas de relator
O deputado Juscelino Filho também incluiu na LDO a previsão das emendas de relator, mecanismo utilizado para o funcionamento do “Orçamento paralelo” em 2021. Por meio desse instrumento, parlamentares aliados do governo e da cúpula do Congresso Nacional conseguiram direcionar mais recursos do Orçamento.
O líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), defendeu a retirada dessa previsão da LDO. Segundo o parlamentar, falta transparência nas despesas das emendas de relator. O PSB, inclusive, apresentou um destaque para eliminar a emenda de relator, mas a emenda foi derrotada por votação simbólica em plenário.
— Trata-se de uma prática anti republicana porque permite destinação de bilhões de reais sem qualquer transparência, tudo isso na mão de um único parlamentar que despacha os pedidos a ele enviados por outros parlamentares através de ofício sem que sabia quem está indicando, quanto, para onde, para qual finalidade, a que preço e assim por diante — defendeu o parlamentar.
A LDO ainda não determina quanto de recurso será destinado. O direcionamento normalmente é discutido na segunda metade do ano, junto com o Orçamento propriamente dito.
Censo e Casa Verde Amarela
Os recursos do Censo Demográfico feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foram protegidos pelo relator de possíveis contingenciamentos em 2022. O Censo estava inicialmente marcado para acontecer em 2020, mas foi adiado por conta da pandemia e não aconteceu em 2021 por falta de recursos.
— Na LDO estamos priorizando e garantido isso e tenho certeza que o trabalho dessa comissão vai colocar os recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para que ano que vem não falte e seja organizado nosso Censo demográfico tão importante para todas as políticas públicas do nosso país — disse o relator do texto, deputado Juscelino Filho.
O relator também incluiu entre as prioridades do Orçamento os gastos com o Casa Verde e Amarela em municípios com menos de 50 mil habitantes e despesas com o Programa Nacional de Imunização (PNI).