Concursos públicos e vínculo de experiência foram os temas da audiência pública de terça-feira, 13, da Comissão Especial que analisa a Reforma Administrativa. Durante a sessão, foi apontada a necessidade de modernizar concursos.
Por outro lado, foi questionada a possibilidade de ampliação de temporários e de ‘apadrinhamento político’, comprometendo a autonomia do servidor.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, primeira etapa da Reforma Administrativa, mantém a abertura de concursos. Porém inclui uma etapa de seleção, chamada de vínculo de experiência.
Nesse esquema, os candidatos passarão por uma fase prática nos órgãos, em que exercerão as funções determinadas. Entretanto, a posse no cargo será somente para os melhores avaliados ao final do vínculo de experiência.
Ou seja, nem todos que irão para esse período prático serão admitidos. O edital do concurso já trará o quantitativo que será nomeado após o vínculo de experiência.
“Se aprovado, (o vínculo de experiência) representará um arrumadinho para o poderoso de plantão selecionar a seu bel-prazer quem será o escolhido num concurso público”, afirmou o deputado Gervásio Mata (PSB PB).
A deputada Erika Kokay (PT-DF) avaliou que a proposta permite ampliação da terceirização e do comissionamento. “Modernizar o Estado voltando à lógica do compadrio, da República Velha?”.
Por sua vez, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio de Araújo Boudens, afirmou que o vínculo de experiência descrito na proposta do Governo é “inconcebível” para os profissionais da Segurança Pública.
“As primeiras lotações de policiais federais acontecem em regiões de fronteiras. Cuidamos de questões de segurança nacional, como migração e importação e exportação, junto com Receita Federal. Temos muita dificuldade de conceber o vínculo temporário quando, desde o primeiro dia após a posse, o policial federal já assume responsabilidades, com autoridade concedida pelo Estado, para exercer um mister público e é cobrado por isso”, ponderou.
Especialistas defendem modernização de concursos
Consultor da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, Felipe Drumond disse que os atuais concursos fazem uma “seleção metodologicamente ultrapassada”. O que, de acordo com ele, dificulta o próprio planejamento do serviço público.
Para Drumond, seria preciso “profissionalizar” cargos e chefias de médio escalão, responsáveis pela avaliação de desempenho do servidor.
Já para o professor de Administração Pública Fernando de Souza Coelho, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (Each-USP), é necessário pensar não somente no concurso, mas em políticas públicas de gestão de pessoal.
“Muitas vezes o concurso é tratado de forma isolada, e não pensamos a relação com os diversos subsistemas de recursos humanos”. Dessa forma, segundo ele, essas práticas, principalmente em estados e municípios, várias vezes são “anacrônicas”.
Souza Coelho ainda fez críticas a concursos “que não conseguem aferir conhecimento”, além de “editais que não são revisados” e “falta de planejamento da força de trabalho”.
Foram convidados para a audiência de terça, 13, sobre concursos e vínculos de experiência:
– o consultor da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa Felipe Drumond;
– o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio de Araújo Boudens;
– o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha;
– o professor de Administração Pública da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (Each-USP) Fernando de Souza Coelho;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea (Afipea), José Celso Pereira Cardoso Junior; e
– o economista da subseção do Dieese na Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Max Leno de Almeida.
Estabilidade é tema de audiência nesta quarta-feira, 14
Nesta quarta-feira, 14, será realizada mais uma audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate a Reforma Administrativa. O tema será estabilidade, atendendo a requerimentos de diversos parlamentares.
Conforme foi encaminhada pelo Governo Federal, a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 estabelece a estabilidade apenas para os cargos típicos de Estado. Ou seja, os servidores cujas funções não têm paralelo na iniciativa privada.
A PEC, no entanto, não determinada quais cargos integrarão esse grupo. De acordo com o Governo, isso será definido em lei complementar.
O ministro da Economia Paulo Guedes esteve na comissão especial da Câmara, no dia 7 de julho, para discutir sobre a Reforma Administrativa. Ele concordou que a estabilidade dá segurança na atuação do servidor, mas defendeu padrões específicos de avaliação para cada carreira.
“Nós garantimos a estabilidade de todo o funcionalismo que existe hoje, mas queremos construir um regime ainda melhor. Agora, não basta o jovem fazer o concurso e, no dia seguinte, ter a estabilidade. Ele vai ser avaliado e, então, cada carreira exclusiva de Estado vai dizer o método de avaliação. E aí vamos redesenhar essa carreira exclusiva de Estado”.
Para Guedes, a estabilidade dos atuais servidores será mantida. Porém, os aprovados em concursos após a Reforma Administrativa deverão seguir novas regras.
Uma emenda substitutiva global à Reforma Administrativa foi protocolada com o objetivo de garantir a estabilidade a todos os servidores. E não apenas as carreiras típicas de Estado.
O texto é de autoria do deputado federal André Figueiredo e coautoria do deputado federal Professor Israel Batista, secretário-geral e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), respectivamente.