A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) promove na próxima segunda-feira (16), em seu auditório, um seminário sobre a proposta de reforma administrativa do governo federal, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. O seminário será coordenado pelos deputados Nicolau Júnior (PP), presidente da Aleac, além de Daniel Zen (PT), Edvaldo Magalhães (PCdoB) e participação dos deputados federais Perpétua Almeida (PCdoB) e Leo de Brito (PT). O presidente da comissão na Câmara, Fernando Monteiro (PP-PE) também estará presente.
A proposta de reforma administrativa chegou a Câmara em setembro de 2020, com a justificativa de combater “privilégios” do serviço público no Brasil. A oposição à proposta diz que o projeto foi enviado sem discussão com a sociedade, que pudesse construir um desenho de reforma necessária aos desafios colocados.
“Não houve apresentação de nenhum estudo técnico que apontasse tais privilégios ou sustentasse a máxima de que o Estado brasileiro é muito grande”, disse a deputada Perpétua Almeida. Neste sentido, o seminário se faz necessário porque “a sociedade permanece cheia de dúvidas quanto, o que tem gerado inquietação entre servidores e aqueles que se preocupam com a prestação de serviços públicos de qualidade”.
No seu primeiro item, a proposta extingue o Regime Jurídico Único, dividindo os servidores públicos em quatro classes de acordo com diferentes tipos de vínculos. Isso cria novas possibilidades para a perda de cargo público. Também retira da competência do Poder Legislativo a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública ao autorizar o Poder Executivo para dispor, por decreto, sobre extinção e transformação de funções ou cargos públicos. Isso flexibiliza o princípio da estabilidade para novos servidores, caso o texto seja aprovado como está, ficam de fora promotores, juízes e parlamentares. O texto traz poucas alterações para a carreira militar, mas concede maior flexibilidade para acumulação de cargos.
A Reforma, como foi apresentada, busca reduzir o Estado e transformá-lo em coadjuvante no provimento de serviços essenciais à população. Tais serviços (água, luz e saneamento básico, por exemplo) ficarão à mercê do interesse do setor privado.
Outro registro importante sobre a PEC é que não há estimativa dos cenários do serviço público após a implementação das mudanças propostas. Temas como impactos fiscais ou econômicos, dimensões fundamentais para qualquer mudança no desenho do Estado brasileiro, estão negligenciados no debate público, chamando a atenção para a ausência, mais uma vez, de diagnósticos ou estudos preparatórios.
O texto inclui novos princípios (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade) para o exercício da administração pública.
A Reforma visa criar dois tipos de cargos, por tempo indeterminado e cargo típico de Estado: Cargo por prazo indeterminado e funções sem direito à estabilidade. O texto também cria duas novas possibilidades de vínculo com ingresso por meio de processo simplificado. São eles: Cargo por prazo determinado, contratados para serviços temporários; Cargo de liderança e assessoramento, destinado às funções estratégicas, gerenciais ou técnicas.
