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21 setembro 2021 12:54 pm

Calegário protocola PL que impede Governo de fazer novo concurso antes de convocar cadastro de reserva

"A intenção é garantir segurança jurídica aos aprovados em Cadastro de Reserva", justifica Fagner

POR NANY DAMASCENO, DO CONTILNET

Última atualização em 04/08/2021 11:35

O deputado estadual Fagner Calegário (Podemos), protocolou nesta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um projeto de lei complementar que altera a lei estadual de 2015, que dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais.

A proposta de Calegário adiciona um parágrafo que diz: “Não se abrirá novo concurso público para provimentos de vagas, enquanto houver candidatos aprovados no Cadastro de Reserva em concurso público anterior”.

Segundo o  parlamentar, o objetivo é assegurar a contratação dos aprovados no cadastro de reserva antes que o Estado pense em novos concursos para uma mesma área. “A intenção é garantir segurança jurídica aos aprovados em Cadastro de Reserva”, justifica Fagner.

A proposta agora será apreciada pelos deputados.

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