O deputado estadual Fagner Calegário (Podemos), protocolou nesta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um projeto de lei complementar que altera a lei estadual de 2015, que dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais.
A proposta de Calegário adiciona um parágrafo que diz: “Não se abrirá novo concurso público para provimentos de vagas, enquanto houver candidatos aprovados no Cadastro de Reserva em concurso público anterior”.
Segundo o parlamentar, o objetivo é assegurar a contratação dos aprovados no cadastro de reserva antes que o Estado pense em novos concursos para uma mesma área. “A intenção é garantir segurança jurídica aos aprovados em Cadastro de Reserva”, justifica Fagner.
A proposta agora será apreciada pelos deputados.