Nesta quarta-feira (18), o governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou a Lei de nº 3.772, de 9 de agosto de 2021, que cria o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Acre (Funespom/AC). O objetivo desta implementação é de prover recursos que possam ser investidos em ações e projetos na área da segurança pública do estado.
De acordo com a normativa, publicada no Diário Oficial do Acre, o Funespom será vinculado à Polícia Militar do Acre (PMAC). Este fundo servirá como um suporte financeiro para que sejam desenvolvidas ações de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública.
Além de receitas decorrentes de contribuições, multas e subvenções de entidades nacionais e internacionais, os recursos que embasarão este fundo, segundo o inciso VI, também serão provenientes de “convênios, contratos, acordos, contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos congêneres firmados com a União, Estados ou Municípios”, e geridos pela PMAC, mais precisamente pelo Conselho de Administração do Funespom/AC.
Estes recursos, ainda segundo a lei, serão destinados para a aquisição de materiais profissionais, veículos, tecnologias de sistemas de informação, serviços de inteligência, custeio de treinamentos e cursos, complementação do fundo de saúde do policial militar e aquisição de quaisquer outros bens que venham a incrementar na atuação da PMAC.