O projeto de lei que extingue o Instituto de Gestão em Saúde do Acre (Igesac), criado para substituir o Pró-Saúde, e que ameaça o emprego de pelo menos 900 pessoas, só será colocado em pauta para votação, pela Assembleia Legislativa do Estado do acre (Aleac), quando houver garantias de que os empregos serão preservados. A garantia foi dada pelo presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), nesta terça-feira (18).
O Igesac foi tema de discussão entre os deputados estaduais da base do governo e da oposição na sessão desta terça-feira após ser enviado pelo Executivo para apreciação dos parlamentares. Ao propor a extinção do instituto, a lei propõe a criação de um quadro especial em extinção dentro da Secretaria Estadual de Saúde, onde os mais de 900 servidores do Igesac seriam alocados.
De acordo com o deputado, “o debate é a garantia jurídica desse instrumento, já que existem posições contrárias de que os servidores não podem ser incorporados à Sesacre por não terem prestado concurso público para o governo estadual”. O presidente contrário seria da Procuradoria geral do Estado (PGE) e de constitucionalistas, que defendem a necessidade de concursos para estes servidores.
Nicolau Júnior afirmou que o amplo debate é uma das principais características do parlamento e que é salutar as divergências. No entanto, garantiu que a principal preocupação é a garantia dos empregos de mais de 900 pais e mães de família.
“Essa é uma discussão realmente polêmica e que é muito importante que façamos a discussão sob todos os pontos de vista. Mas, como presidente da Assembleia Legislativa, eu garanto, só vai entrar em pauta uma proposta que garanta que os servidores não sejam demitidos. Nossa preocupação é defender os profissionais que foram admitidos por concurso público ainda quando se chamava Pró-Saúde”.