A bancada de oitos deputados federais do Acre na Câmara voltou a se dividir, no retorno dos trabalhos legislativos, durante a aprovação do Projeto de Lei 2633/20, que trata da regularização de terras públicas. O texto-base foi aprovado por 296 votos a 136, conforme a proposta defendida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, com maioria dos votos dos deputados acreanos.
Da bancada acreana, votaram, conforme quis o Governo, os deputados Flaviano Melo e Jéssica Sales (do MDB), Alan Rick (DEM) e Mara Rocha (PSDB). Dona do que seria o quinto voto a favor do governo, o nome da deputada Vanda Milani (Solidariedade) não aparece na lista de votação. Votaram contra a proposta os deputados Leo de Brito (PT), Jesus Sérgio (PDT) e Perpétua Almeida (PCdoB). O projeto agora segue para o Senado, única esperança da oposição de barrar a proposta como foi aprovada na Câmara.
Em Brasília, a proposta ficou conhecida como o “PL da Grilagem”, porque a nova lei, aprovada como está, facilitaria as ilegalidades no registro de terras devoluta da União. “A proposta é muito boa e não tem nada de grilagem”, disse Alan Rick, único aliado do governo de Jair Bolsonaro a sair publicamente em defesa da ideia.
O projeto de lei amplia a possibilidade de regularização fundiária de terras da União por autodeclaração – ou seja, sem vistoria prévia do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Para entidades ambientais, o projeto é um retrocesso e incentiva a grilagem de terras, principalmente na Amazônia.
De acordo com as entidades e os parlamentares que se opõem à proposta, as terras públicas da União são, muitas vezes, invadidas por pessoas interessadas na posse sem direito, e sem respeito às leis ambientais. A ocupação desregulada da Amazônia é um dos fatores que contribui para a grilagem: a compra e venda de terras da União, sem uma regularização fundiária e com especulação do preço da terra. As organizações que defendem o meio ambiente argumentam que a autodeclaração deve favorecer o mecanismo. O município de Lábrea, interior do amazonas e fronteira com o Acre, é citado como exemplo da grilagem de terras.
Agora, os deputados estão analisando as sugestões de alteração no texto. Finalizada essa etapa, a proposta será encaminhada ao Senado. O projeto é de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), ligado à bancada ruralista na Câmara.
Veja o posicionamento de algumas entidades ambientais:
Assim que a proposta foi aprovada, na semana passada, diversas entidades do movimento ambientalista brasileiro passaram a criticar a proposta e os deputados que a aprovaram. Veja agora alguns posicionamentos dessas entidades:
Greenpeace – “Ao invés de prevenir e combater o crime ambiental e esquemas organizados por grandes ladrões de terras públicas, a Câmara legaliza o que é ilegal. O recado que esses deputados passam aos brasileiros é que vale a pena invadir e desmatar terra pública. Não há ninguém mais feliz que grileiro nesse momento, tendo governo e Congresso a serviço deles. O desmatamento e a violência por terras ganham um grande impulso hoje”, lamenta Mariana Mota, Coordenadora de Políticas Públicas do Greenpeace.
Instituto Democracia e Sustentabilidade – “O PL 2.633, associado ao PL de licenciamento ambiental já aprovado pela Câmara, somado ao PL da Estrada Parque, em discussão naquela Casa, compõem um combo do maior desastre ambiental de dimensões continentais da década. Infelizmente deixará um rastro de desmatamento, queimadas e violência no campo, que será quase impossível reverter”, disse André Lima, coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade.
Instituto Socioambiental – “O Brasil tem lei suficiente para atender à demanda de regularização fundiária. A lei em vigor, alterada em 2017, já facilitava a titulação de pequenas posses rurais. O texto do PL 2.633 beneficiará grandes latifúndios e desmatadores ao permitir a entrega de títulos sem a aferição da regularidade ambiental da área. O discurso de combate ao desmatamento, portanto, é falacioso. É importante lembrar que temos uma extensão de terras equivalente ao estado do Rio Grande do Norte sem destinação no Brasil. É um enorme patrimônio público, que não pode ter o grileiro e o crime organizado como destinatários privilegiados”, disse Juliana de Paula, do ISA.
Observatório do Clima – “Lei totalmente desnecessária, uma vez que a legislação atual já prevê regras mais flexíveis para ocupações de até quatro módulos ficais. Lei irresponsável, que estimulará novas ocupações de áreas públicas e mais desmatamento. Lei criminosa, direcionada a respaldar grilagem. Mais importante: é evidente que o texto da Câmara tende a ser piorado no Senado, com adoção dos parâmetros do PL 510/2021, de autoria do Senador Irajá Abreu. Os retrocessos não vão parar”, disse Suely Araújo, analista sênior de políticas públicas do OC.
Fundação SOS Mata Atlântica – “O momento de emergência climática e de crise hídrica exige do Brasil compromissos efetivos com a proteção das florestas. Mesmo assim, com a imagem totalmente desgastada no cenário internacional, projetos de lei como esse da grilagem continuam nos mantendo na contramão. Descolados da ciência, da participação da sociedade na governança ambiental, a boiada empaca no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados deveria promover o diálogo e reverter retrocessos como esse”,. afirmou Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica
Imazon – “O texto aprovado na Câmara possui brecha que pode permitir que áreas de florestas públicas ocupadas e desmatadas a qualquer tempo sejam regularizadas via licitação, com critérios a serem definidos pelo Poder Executivo via decreto. É um grande estímulo à continuidade da grilagem, visando à apropriação e titulação de terras”, disse Brenda Brito, pesquisadora do Imazon.