A Prefeitura de Rio Branco deverá assumir, a partir do dia 1º de janeiro de 2022, o sistema de saneamento e abastecimento d’água na capital acreana, que hoje é responsabilidade do governo do Estado do Acre. O pedido foi feito pelo prefeito Tião Bocalom, nesta segunda-feira, 27, em encontro com o governador Gladson Cameli no Palácio Rio Branco.
Desse modo, Cameli e Bocalom assinaram um termo que prorroga o retorno do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) para a Prefeitura de Rio Branco apenas para o primeiro mês de 2022. O termo será publicado no Diário Oficial do dia 30 deste mês.
A reversão, como é chamado o procedimento, está em andamento porque em 2012, a administração estadual – cujo alinhamento político era igual ao da administração municipal –, incorporou o Saerb ao Departamento Estadual de Água e Saneamento do Acre (Depasa).
A razão pela qual Bocalom decidiu pelo decreto de reversão somente para janeiro de 2022 é o fato de que o Município se encontra impedido legalmente de fazer novas contratações e promover outros gastos, como, por exemplo, com insumos, segundo a Lei Complementar (LC) 173/2020.
A LC ficou conhecida nesta pandemia da Covid-19 por Lei de Socorro aos Estados. O dispositivo proíbe, entre outras práticas, a contratação e o reajuste de servidores federais, estaduais e municipais até o dia 31 de dezembro de 2021.
“O que deve ficar claro para a população e para todos os segmentos políticos e institucionais é que não estamos transferindo problemas. O que estamos fazendo é o que tem de ser feito em consonância com a lei. E como a prefeitura entende que façamos esta reversão em janeiro, assim o faremos sem nenhuma problema”, afirmou o governador Gladson Cameli.
Por parte da Prefeitura de Rio Branco, a equipe do governo ouviu do prefeito Tião Bocalom que todos estão engajados no processo de reversão. “Essa é uma questão de todos nós. Tanto o governo quanto a prefeitura estão empenhados, mas a princípio pensamos que teríamos uma saída orçamentária para ainda este ano receber o Saerb de volta. No entanto, não encontramos um caminho em 2021. Então, no dia 1º de janeiro de 2022, abre-se um outro orçamento, que nos permitirá, então, a contratação de pessoas e a aquisição de equipamentos e insumos para o Saerb”, ressaltou Bocalom.
De acordo com a secretária municipal de Planejamento, Neiva Tessinari, hoje ao menos 138 servidores do Saerb estão distribuídos em funções nos mais diversos setores do Depasa. Eles continuam recebendo seus salários da prefeitura, que repassa os proventos ao Depasa, a cada fim de mês.
Com o retorno para o Município de Rio Branco, o Saerb precisará contratar pelo menos mais 300 novos funcionários. Além disso, novos equipamentos e instalações prediais fazem parte da restruturação, gerando custos à prefeitura.
“Tudo isso deve impactar num orçamento que pode ir de R$ 80 milhões a R$ 100 milhões. São recursos que poderão vir de operações de crédito, de repasses do governo federal e do próprio caixa da prefeitura”, explica Tessinari.
Imac e Semeia
Participaram também da assinatura do termo de prorrogação o procurador-geral do Estado do Acre, João Paulo Setti; o procurador do Município, Joseney Cordeiro da Costa; o secretário de Governo, Alysson Bestene; a diretora-presidente do Saerb, Pollyana Souza; a diretora-presidente do Depasa, Waleska Bezerra; o secretário municipal de Meio Ambiente, Normando Sales; e o secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão.
Normando Sales também fez um pedido para que o governo do Estado repasse a competência para expedir licenças ambientais do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
“Nós temos todo um escopo que vai de geógrafos, biólogos, engenheiros ambientais, assessores jurídicos e outros mais, mas estamos impedidos de fiscalizar porque quem faz isso é o Imac”, ressalta Normando Sales. Em síntese, segundo Sales, o que acontece é que “o Imac licencia mas na hora da fiscalização do Ministério Público a cobrança recai sobre a Semeia”.
O secretário entende que no campo administrativo o entrave já não existe, mas falta o componente político, algo que ele julga ser de extrema importância para a atividade econômica do município.
Normando Sales ouviu do governador Gladson Cameli e do procurador João Paulo Setti que a administração estadual atenderá ao pedido.