A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na segunda-feira (20) sobre a inclusão de locatário inadimplente em cadastro de restrição ao crédito.
Foram convidados para o debate representantes de entidades como a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
A realização da audiência foi pedida pelo deputado Eli Corrêa Filho.
Inquilinos com restrição de crédito
O relator, deputado Celso Russomanno, sugere a aprovação do PL 7733/2017 para permitir que o locador tenha uma maior proteção aos seus interesses, já que comumente ele tem que conviver com inquilinos inadimplentes que atrasam ou não pagam o valor devido pelo aluguel do imóvel.
“Nesse sentido, julgamos apropriado estabelecer a permissão legal para que o locador possa inscrever o nome do locatário (inquilino) inadimplente em cadastro dos serviços de proteção ao crédito, como forma de compeli-lo a manter em dia suas obrigações contratuais”, consta no texto.
Contudo o projeto recebeu uma emenda sugerida pelo deputado Eli Corrêa Filho que exige que o locador notifique o locatário sobre valores em aberto, conferindo prazo de 30 dias para a quitação antes de efetuar o registro no sistema de proteção de crédito.
Além disso, logo que o pagamento for normalizado, o locador deverá providenciar a imediata exclusão do nome do locatário do respectivo cadastro, sob pena de multa.
“A antiga lei do inquilinato, que já perdura por quase duas décadas no Brasil, possui um tratamento, não raras vezes, muito desequilibrado para as relações contratuais entre o locador e o inquilino”, afirma o autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim, ao defender a medida.
Com informações da Agência Câmara de Notícias