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18 outubro 2021 5:39 pm

Concurso MPU: Câmara aprova PL que transforma cargos efetivos

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que prevê a transformação de cargos de técnico do MPU em cargos comissionados. Entenda!

POR FOLHA DIRIGIDA

Última atualização em 22/09/2021 11:41

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 21, o projeto de lei 813/2021, que prevê a transformação de 141 cargos efetivos de técnico do Ministério Público da União, de nível médio, em oito cargos de procurador da Justiça e 164 cargos comissionados de cinco níveis de remuneração.

O texto, agora, segue para o Senado Federal. O projeto foi aprovado com parecer favorável e emenda da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF). A emenda especifica que os cargos em comissão serão obrigatoriamente preenchidos por servidores efetivos.

Dessa forma, os cargos comissionados não serão de livre provimento e sim cargos para servidores efetivos. O que poderá contribuir para chamada de aprovados no concurso MPU.

“Apresentamos essa emenda com o objetivo de evitarmos questionamentos perante o Poder Judiciário sobre a constitucionalidade dessa transformação de cargos efetivos em cargos comissionados”, disse a deputada.

As mudanças nos cargos são no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A transformação foi proposta, a princípio, pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Em sua justificativa, ele afirmou que não haverá aumento de despesas, ‘ao menos em um primeiro momento’.

Aras também explicou que a transformação foi pedida pelo Ministério Público em razão de nova sistemática de arquivamentos que aumentará a quantidade de procedimentos (inquéritos policiais e termos circunstanciados) a serem analisados pelas câmaras de coordenação e revisão do MPDFT.

À Folha Dirigida, o diretor do Sindicato dos servidores do Ministério Público da União (SindMPU), Adriel Gael, se mostrou contrário a proposta.

“Esse PL não beneficia a sociedade em absolutamente nada. O projeto é um absurdo porque transforma cargo de nível médio, em cargos de nível superior. Esse projeto é uma mini Reforma Administrativa dentro do Ministério Público da União. Ele prejudica concursos vindouros, prejudica o atual concurso, válido até setembro de 2022, que nomeou poucos aprovados até o momento”.

Pontos rejeitos do projeto de lei

Na votação em Plenário, foram rejeitados os seguintes destaques e emendas que poderiam alterar o texto:

– destaque do Psol pretendia evitar a transformação de cargos efetivos de técnico do Ministério Público da União em 164 cargos em comissão;

– emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) determinava que 80% dos cargos em comissão existentes no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deveriam ser ocupados por servidores de carreira;

– outra emenda de Erika Kokay prorrogava por dois anos, a contar de 1º de janeiro de 2022, o prazo do concurso público realizado para analista e técnico do MPU referente ao edital de 2018.

Concurso MPU tem 229 vagas previstas no Orçamento 2022

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 foi encaminhado pelo Governo Federal no dia 31 de agosto. O texto prevê 73.640 vagas em concursos públicos para o próximo ano. Desse total, 229 são para ingresso no Ministério Público da União (MPU).

Tais provimentos podem ser usados para chamada de aprovados no último concurso MPU, ainda válido, ou para realização de novo processo seletivo. Vale destacar que o PLOA ainda será votado pelo Congresso Nacional.

Segundo o Sindicato dos servidores do Ministério Público da União (SindMPU) menos de 3% dos aprovados no último concurso MPU, realizado em 2018, foram convocados. Em contrapartida, o órgão dispõe de mais de 2 mil cargos vagos.

Ao todo, foram 264.924 inscritos no concurso de 2018. O destaque foi para carreira de técnico de administração, que teve como requisito apenas o ensino médio completo.

Houve vagas ainda para analista em Direito, que exigiu o nível superior na área. A oferta imediata foi de 47 vagas imediatas, porém o órgão formou um cadastro de reserva com cerca de 7 mil aprovados em todo país. Os salários variaram de R$7.772,80 a R$12.169,89.

Todos os participantes no concurso MPU foram avaliados por meio de provas objetivas. Apenas os concorrentes a analista em Direito foram submetidos ainda a exames discursivos.

Concurso MPU: novo edital está no radar do órgão

Em janeiro de 2020, a Procuradoria Geral da República informou que os preparativos um novo concurso MPU tinham sido iniciados. A previsão era que o edital fosse publicado no ano passado.

O objetivo era repor as aposentadorias que aumentaram, sobretudo após a Reforma da Previdência. Os próximos passos seriam o levantamento de cargos e vagas necessárias para preenchimento e a formação da comissão organizadora.

Entretanto, os trâmites foram adiados porque os esforços foram centrados na pandemia da Covid-19.  Mesmo assim, o órgão informou à Folha Dirigida que o novo concurso MPU e a recomposição dos quadros continuam no radar.

Um concurso para o MPU com 50 vagas para técnico de segurança chegou a constar no projeto de Orçamento do órgão para 2021. A reserva seria de R$15 milhões para ingresso na carreira de nível médio.

O relator do processo, José Adonis, no entanto, pediu a exclusão desse item. O texto, aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), em 31 de julho, seguiu o voto do relator e retirou a previsão para o concurso do Orçamento.

O valor foi transferido para pagamento de gratificação de ofício de procuradores da República. Também foi protocolado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), um pedido de regulamentação da Polícia do MPU.

A meta é reconhecer a natureza policial dos técnicos de segurança do órgão e mudar a nomenclatura para Polícia do MP.

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