O deputado Chico Viga apresentou na sessão desta terça-feira (14), o Projeto de Lei “Fundeb Transparente”, que garante a transparência do orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) aplicado no Estado.
O projeto traz a criação de um portal de transparência devendo ser atualizado mensalmente acerca da receita e da efetiva aplicação dos recursos do Fundo com a relação de todos os favorecidos com descrição e informações de valores gastos com a remuneração dos professores.
O Fundeb se destina à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos profissionais de educação, garantindo uma remuneração digna. Em seu discurso, Viga justificou a importância da aprovação de seu projeto.
“Um relatório aponta que há casos de professores recebendo abaixo do piso nacional, fraudes de licitação, falta de comprovação documental mas despesas e incompatibilidade entre despesas e objetivos do programa. Precisamos de transparência”, denunciou.