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25 novembro 2021 5:12 am
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Deputados ousaram mexer no zoneamento e MP diz que emendas são inconstitucionais. Governador teve que vetar

POR SÉRGIO PIRES, PARA CONTILNET

Há um país de faz de conta, onde o governo real está nas mãos das minorias e os parlamentos, quando atuam, muitas vezes perdem tempo em votar questões de interesse da maior parte da população, ainda mais quando se trata de temas ligados ao meio ambiente, onde todos sabem quem realmente manda. Até se poderia criticar duramente o Congresso, que é voraz e rápido no gatilho na votação de temas que lhe interessam, mas lento tal qual um bicho preguiça, na defesa de causas que realmente são vitais para o país. Mas não nesse caso. Não importa o que o Congresso vote, porque o governo daquele país, nas mãos de boa parte do Ministério Público, de importantes setores do Judiciário e, pior que tudo, do STF, é quem decidirá se o que sai do parlamento nacional vale ou não vale, em qualquer questão ambiental.

Claro que há os que ignoram a realidade e ainda imaginam que são governados com os olhos voltados para a maioria. Mas essa cegueira, claro, só serve para os interesses de quem usa a Constituição de acordo com sua interpretação e ideologia, para fazer calar os que discordam. Este preâmbulo valeria muito para um caso real: o da nova Lei do Zoneamento Sócio Econômico do Estado de Rondônia. Durante meses, Governo do Estado, Assembleia Legislativa e sociedade debateram o assunto. O projeto foi enviado pelo Executivo e, no parlamento, sofreu várias emendas. Aliás, se os deputados não podem emendar projetos vitais para a sociedade, para que servem? O deputado Jean Oliveira incluiu, no texto final, várias emendas, muitas delas na tentativa de proteger populações que são atingidas por decisões, todas de cima para baixo, mas sempre contra quem produz, mesmo que o faça há décadas e no mesmo pedaço de terra.

Neste evento real, aconteceu o óbvio. O MP avisou ao governo que todas as emendas são inconstitucionais e o governador Marcos Rocha, sem outra alternativa, teve que vetar todo o projeto. Se não o fizesse, seria responsabilizado e, certamente, teria muitos problemas pela frente, na Justiça. Com o veto, o projeto só pode voltar a ser discutido no final de fevereiro do ano que vem. Não seria mais fácil e prático pedir um texto pronto para quem realmente têm o poder de decisão? Daí, o governo o enviaria aos deputados, que não poderiam discuti-lo, apenas o aprovar. Ninguém perderia tempo.

O que se pode dizer é que, na vida real, dezenas e dezenas de leis foram criadas, durante quase três décadas, para brecar o desenvolvimento da Amazônia, porque o sonho é nos manter cada vez mais manietados, cada vez mais isolados, cada vez produzindo menos, mesmo com tantas áreas já protegidas. Veja-se o caso da BR 319, emperrada há décadas! A floresta não é nossa. Quem faz as leis não somos nós, são eles. E a maioria dos brasileiros ainda perde tempo indo votar, quando seu voto, no final, vale muito pouco. Quem decide, na vida real e na prática, é a minoria que, sem ser eleita, como no país fictício, é quem nos governa. Lamentável!

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