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13 outubro 2021 11:55 am

Despejos por atraso em pagamento de aluguel estão suspensos até o fim do ano, diz lei

Bolsonaro é obrigado a promulgar proibição de despejos por atraso no pagamento de aluguel enquanto durar a pandemia

POR TIÃO MAIA, PARA CONTILNET

Última atualização em 08/10/2021 10:07

O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta sexta-feira (08) a lei que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano em virtude da pandemia de coronavírus. O ato foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).

A norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 827/2020, que havia sido vetado integralmente pelo próprio Bolsonaro e cujo veto foi derrubado posteriormente pelo Congresso Nacional. Conforme o parágrafo 5º do artigo 66 da Constituição, quando um veto é derrubado, a proposição é enviada pelo Legislativo ao presidente da República, que é obrigado a promulgá-la.

Com isso, a partir de hoje no país ficam suspensos, até o fim de 2021, os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600. O texto ainda suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção dos já concluídos.

A norma também dispensa o locatário do pagamento de multa em caso de encerramento de locação de imóvel decorrente de comprovada perda de capacidade econômica que inviabilize o cumprimento contratual. Além disso, autoriza a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências eletrônicas ou de aplicativos de mensagens.

A dispensa não vale no caso de o imóvel ser a única propriedade do locador e o dinheiro do aluguel consistir em sua única fonte de renda. A medida não valerá para imóveis rurais.

Quando vetou o projeto agora restaurado pelos parlamentares, o presidente justificou que o texto “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos”, que, segundo o presidente, “frequentemente agem em caráter de má fé”. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional naquele momento, Bolsonaro afirmou ainda que a medida poderia “consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação”.
Em 27 de setembro, o veto total foi rejeitado pelos congressistas.

Na Câmara, o veto foi derrubado por 435 votos contra 6 (mais 2 abstenções). No Senado, o veto caiu com 57 votos a 0. O PL 827/2020 então seguiu para promulgação para virar lei.

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