Nesta quinta-feira (14), o governador Gladson Cameli publicou as diretrizes acerca da extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac). Na decisão, que regulamenta a Lei de nº 3.779, de 01 de setembro de 2021, explicita-se sobre a criação de uma comissão que cuidará dos procedimentos administrativos e/ou judiciais necessárias e do encerramento de atividades.
Segundo o Decreto, publicado no Diário Oficial do Acre, algumas das atividades responsáveis deste comitê são: transferir os empregados concursados do Igesac ao Estado do Acre, extinguir os contratos de trabalho dos empregados não concursados, bem como dos fornecedores, prestadores de serviço e da personalidade jurídica do Instituto.
A decisão também prevê que “os empregados enquadrados no QEE (Quadro Especial de Extinção) que estiverem afastados de suas atividades laborais serão notificados pela Sesacre para retornarem ao serviço, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar”.
Prazos
O prazo dado pelo decreto para que a comissão realize a rescisão de todos os contratos administrativos desnecessários é de 60 dias. Neste mesmo prazo, o Igesac deve enviar também à Sesacre, “os arquivos detalhados de balanço financeiro, extratos de contas bancárias, relatórios e informações de dívidas e obrigações existentes, credores, parcelamentos, previsão de possíveis condenações judiciais e quaisquer outras informações financeiras e fiscais existentes, a fim de possibilitar as devidas adequações orçamentárias”.
Após o recebimento dos documentos descritos, a Sesacre, no prazo de 90 dias, deverá providenciar a anotação de transferência de vínculo empregatício e mudança de jornada na CTPS digital dos empregados, bem como realizar as devidas informações à Previdência Social e ao FGTS.
Em seguida, todos os servidores serão notificados, por escrito, sobre suas lotações, carga horária de trabalho e remuneração.
A Secretaria de Planejamento de Gestão (Seplag) criará no Sistema de Gestão de Pessoal uma classe de enquadramento funcional denominada Quadro Especial em Extinção (QEE), na qual serão cadastrados os empregados enquadrados no QEE. No prazo de 90 dias, a Seplag deverá inserir os dados funcionais na folha de pagamento dos empregados enquadrados no QEE, no Sistema de Gestão de Pessoas, com o auxílio da Sesacre.
“Enquanto não for finalizado o procedimento administrativo destinado a formalizar a transferência dos vínculos empregatícios do Igesac para o Estado, o pagamento dos salários dos empregados do QEE continuará sendo realizado pelo instituto, com recursos repassados pela Sesacre exclusivamente para esta finalidade”, diz um trecho do decreto.
O Igesac deverá realizar, no prazo de 60 dias, a rescisão dos contratos de trabalho de todos os empregados não enquadrados no QEE, exceto os que compuserem a Comissão de Extinção e em 60 dias a rescisão de todos os contratos administrativos desnecessários à manutenção das atividades da Comissão de Extinção.