O Governo do Estado sancionou nesta terça-feira (19), a lei que autoriza as requisições de exames solicitados por médicos da rede privada a serem aceitas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Antes, pedidos de exames feito por um médico particular ou de plano de saúde não eram realizados na rede pública de saúde no estado.
A lei, publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) traz alguns requisitos: o usuário deve estar assistido por ações e serviços de saúde do SUS; o exame ter sido requisitado por profissional de saúde, no exercício regular da profissão; estar a prescrição em conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos e o será exame executado em unidades indicadas pela direção do SUS.
Ainda conforme o decreto, a direção do SUS poderá submeter a requisição e o usuário à avaliação de profissionais e equipes de saúde do SUS, com o fim de garantir o uso racional e adequado de recursos públicos, materiais e equipamentos médicos, propedêutica e terapêutica adequada.